PROJETO DE LEI Nº ____/2024
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Cabe aos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta do Município de Sete Lagoas assegurar a contratação de pessoas com Síndrome de Down em seus quadros de funcionários, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 3º Os prestadores de serviços descritos no artigo 2° com no mínimo 100 (cem) funcionários deverão preencher pelo menos 2% (dois por cento) dos seus cargos com pessoas com Síndrome de Down.
Parágrafo único. O número de funcionários de que trata o caput deste artigo não poderá ser descontado da parcela exigida pelo art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 4º O Poder Executivo poderá criar instrumentos para o cumprimento desta Lei, atuando de modo a estimular parcerias que reforcem a contratação e a qualificação de pessoa com Síndrome de Down, como a exigência de recrutamento público para o devido preenchimento das vagas disponíveis de acordo com as aptidões exigidas para o cargo.
Art. 5º Os prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta do Município de Sete Lagoas que não cumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos à inabilitação para contratar com o Poder Público Municipal.
Sete Lagoas, 27 de março de 2024.
CAROL CANABRAVA
Vereadora – AVANTE
JUSTIFICATIVA
A Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, estabelece normas gerais para assegurar os direitos das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social, determinando que cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Registre-se que cerca de 300 mil brasileiros nascem com a Síndrome de Down, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nessa temática, preciso ressaltar a importância em se avançar nas políticas de inclusão das pessoas com Síndrome de Down – que a passos muito lentos vêm superando estigmas, estereótipos e a desinformação acerca de suas reais potencialidades e singularidades. Observa-se que a Síndrome de Down não é uma doença e, sim, uma condição inerente à pessoa que exige tratamento qualificado para a garantia da sua qualidade de vida.
O art. 27 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, estabelecendo que todos têm direito a oportunidades iguais de trabalho. Ocorre que, na atual realidade, são notórias algumas dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiências, como a Síndrome de Down. Assim, a inclusão no mercado de trabalho mesmo com todas as garantias, encontra-se restrita.
A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana que se aplica para todos os brasileiros sem exceção, incluindo-se neste contexto, as pessoas com Síndrome de Down. Outrossim, o art. 3°, inciso IV e o art. 24, inciso XIV enfatizam a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além da proteção e integração das pessoas com deficiência.
É fato, portanto, que no decorrer da história, as pessoas com Síndrome de Down foram segregadas e excluídas do mercado de trabalho, assim como as demais deficiências, sendo sua inserção recente, basicamente após a criação da Lei nº 8213, de 1991, conhecida como Lei de Cotas. A referida Lei gerou gradativo destaque no contexto brasileiro após sua criação no que se diz respeito a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade em geral e principalmente, no mercado de trabalho. Todavia, poucas empresas seguem e respeitam a legislação, isso inclui a Administração Pública Municipal.
O serviço público prestado no âmbito do Município é extremamente importante, pois se trata de uma atividade prestada em prol de uma cidade de modo a fornecer suporte para desenvolver a proteção em vários aspectos sociais. É válido destacar que há muitos preconceitos não esclarecidos. Isto porque, aquele que emprega, muitas vezes não tem conhecimento que a inclusão da pessoa com Síndrome de Down pode ser benéfica para ambos os polos da relação, já que oferece a geração de resultados e, principalmente, valores sociais. Além de oferecer a pessoa com Síndrome de Down a oportunidade de prestar seus serviços e conviver de maneira direta e ativa na sociedade.
Desta forma, a inserção da pessoa com Síndrome de Down no mercado de trabalho é um importante passo em suas vidas, pois favorece o desenvolvimento de habilidades cognitivas, mecânicas e de adaptação a diferentes situações. Ademais, as pessoas que não estão trabalhando tendem a ter, com mais facilidade, depressão e problemas de autoestima.
Assim, o presente Projeto de Lei se coaduna com o propósito constitucional de atender prioritariamente as pessoas com Síndrome de Down, podendo colaborar para a efetivação dos programas de inclusão e geração de empregos, para a integração social e para a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos por esta parcela da sociedade historicamente negligenciada, razão pela qual, conclamamos os pares para a sua aprovação.
Sete Lagoas, 27 de março de 2024.
CAROL CANABRAVA
Vereadora – AVANTE