br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 178/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131057

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-09-02 Redação Final F —
2024-08-22 Aguardando Parecer F —
2024-08-15 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 20/08/2024
2024-08-08 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº26 DE 13/08/2024
2024-08-06 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-07-04 Aguardando Parecer — —
2024-07-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-02 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T08:06:54.549627-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-08-13T10:54:56.604015-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica instituído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Sete Lagoas, a Semana Municipal de Prevenção e Combates às Amputações em Pacientes Diabéticos, a ser celebrado na última semana do mês de Junho, onde comemora-se dia 26 de Junho o Dia Nacional do Diabetes Mellitus. 



Art. 2º - A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes:



I - Estimular o exame dos pés de todos os portadores de diabetes, adultos e crianças, na rede de saúde pública, privada e filantrópica do município, em toda consulta médica, independente da especialidade, com encaminhamento a um especialista no caso de detectado risco a saúde.

II – fomentar desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações;

III – fomentar a assistência a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;

IV – fomentar a realização do exame no pé diabético;

V-  promover a disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;

VI- estimular por meio de campanhas anuais existentes a necessidade do autoexame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção a saúde visando a detecção do diabetes;



Art. 3º - As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 01 de abril de 2024.





                                             





JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir a dignidade da pessoa com diabetes por meio da disseminação de debate local sobre o tratamento correto do diabetes o que significa manter uma vida saudável, evitando diversas complicações que surgem em consequência do mau controle da glicemia, instituindo a Semana Municipal de Prevenção e Combates às Amputações em Pacientes Diabéticos, a ser celebrado na última semana do mês de Junho, onde comemora-se dia 26 de Junho o Dia Nacional do Diabetes Mellitus.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 01 de abril de 2024.

	





open original →