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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Sete Lagoas, a Semana Municipal de Prevenção e Combates às Amputações em Pacientes Diabéticos, a ser celebrado na última semana do mês de Junho, onde comemora-se dia 26 de Junho o Dia Nacional do Diabetes Mellitus.
Art. 2º - A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes:
I - Estimular o exame dos pés de todos os portadores de diabetes, adultos e crianças, na rede de saúde pública, privada e filantrópica do município, em toda consulta médica, independente da especialidade, com encaminhamento a um especialista no caso de detectado risco a saúde.
II – fomentar desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações;
III – fomentar a assistência a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
IV – fomentar a realização do exame no pé diabético;
V- promover a disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;
VI- estimular por meio de campanhas anuais existentes a necessidade do autoexame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção a saúde visando a detecção do diabetes;
Art. 3º - As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir a dignidade da pessoa com diabetes por meio da disseminação de debate local sobre o tratamento correto do diabetes o que significa manter uma vida saudável, evitando diversas complicações que surgem em consequência do mau controle da glicemia, instituindo a Semana Municipal de Prevenção e Combates às Amputações em Pacientes Diabéticos, a ser celebrado na última semana do mês de Junho, onde comemora-se dia 26 de Junho o Dia Nacional do Diabetes Mellitus.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2024.
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