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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA "TRÂNSITO LIVRE" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1° - Fica criada a campanha "Trânsito Livre" de educação no trânsito, visando conscientizar a população do município sobre a desobstrução das vias urbanas em caso de sinistros sem vítimas e que não impossibilitem a mobilidade do veículo.
§1° - Entende-se por veículos todos aqueles de tração:
I-Automotora;
II- Elétrica;
II- De propulsão humana;
IV- De tração animal;
V- Reboque ou semirreboque.
§2° - A Campanha deve deixar claro que a retirada do veículo envolvido no sinistro deve ser realizada sem risco aos envolvidos e terceiros, além de respeitar o tempo hábil para registro de eventuais provas pelos envolvidos antes da desobstrução.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso necessário.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação da campanha educativa "Trânsito Livre" tem como objetivo principal a redução do número de acidentes de trânsito no município de Sete Lagoas. Dados estatísticos mostram que a maioria dos acidentes é causada por imprudência, falta de informação ou desrespeito às normas de trânsito. Uma campanha educativa eficaz pode contribuir significativamente para a conscientização dos condutores, pedestres e ciclistas, promovendo um comportamento mais responsável e seguro nas vias públicas.
Educação para o Trânsito: A campanha "Trânsito Livre" será uma importante ferramenta de educação para o trânsito, fornecendo informações claras e acessíveis sobre as regras de circulação, sinalização, direitos e deveres dos usuários das vias. A educação é fundamental para formar cidadãos conscientes e respeitosos, capazes de contribuir para um ambiente viário mais harmonioso e livre de acidentes.
Valorização da Vida: A segurança viária é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. A campanha "Trânsito Livre" reforça o compromisso do município de Sete Lagoas com a valorização da vida e a proteção dos seus cidadãos. Ao promover uma cultura de respeito e responsabilidade no trânsito, a campanha contribui para a preservação da integridade física e emocional de todos os envolvidos no sistema viário.
Integração e Participação da Comunidade: A criação da campanha "Trânsito Livre" envolve a participação ativa da comunidade, incluindo órgãos públicos, instituições de ensino, empresas, entidades civis e a população em geral. Essa integração fortalece a cooperação e o engajamento de todos os segmentos da sociedade na busca por um trânsito mais seguro e humano.
Benefícios Socioeconômicos: Além dos impactos diretos na segurança viária, a campanha "Trânsito Livre" também traz benefícios socioeconômicos para o município. A redução de acidentes resulta em menor sobrecarga nos serviços de saúde, economia de recursos públicos, aumento da produtividade no trabalho e melhoria da qualidade de vida da população.
Portanto, a criação da campanha educativa "Trânsito Livre" no município de Sete Lagoas é uma medida fundamental para promover a segurança, a educação e a conscientização no trânsito, beneficiando toda a comunidade e contribuindo para um ambiente urbano mais seguro, sustentável e humano.
Sete Lagoas, 27 de março de 2024
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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