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materia nº 180/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA "TRÂNSITO LIVRE" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id131095

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME OFÍCIO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2024-11-28 Aguardando Parecer — —
2024-11-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-02 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA "TRÂNSITO LIVRE" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 





	Art. 1° - Fica criada a campanha "Trânsito Livre" de educação no trânsito, visando conscientizar a população do município sobre a desobstrução das vias urbanas em caso de sinistros sem vítimas e que não impossibilitem a mobilidade do veículo. 

§1° - Entende-se por veículos todos aqueles de tração: 

I-Automotora; 

II- Elétrica;

	II- De propulsão humana; 

IV- De tração animal; 

 V- Reboque ou semirreboque. 



§2° - A Campanha deve deixar claro que a retirada do veículo envolvido no sinistro deve ser realizada sem risco aos envolvidos e terceiros, além de respeitar o tempo hábil para registro de eventuais provas pelos envolvidos antes da desobstrução. 

Art. 2° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso necessário. 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja necessário.

 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

JUSTIFICATIVA

	A criação da campanha educativa "Trânsito Livre" tem como objetivo principal a redução do número de acidentes de trânsito no município de Sete Lagoas. Dados estatísticos mostram que a maioria dos acidentes é causada por imprudência, falta de informação ou desrespeito às normas de trânsito. Uma campanha educativa eficaz pode contribuir significativamente para a conscientização dos condutores, pedestres e ciclistas, promovendo um comportamento mais responsável e seguro nas vias públicas.

Educação para o Trânsito: A campanha "Trânsito Livre" será uma importante ferramenta de educação para o trânsito, fornecendo informações claras e acessíveis sobre as regras de circulação, sinalização, direitos e deveres dos usuários das vias. A educação é fundamental para formar cidadãos conscientes e respeitosos, capazes de contribuir para um ambiente viário mais harmonioso e livre de acidentes.

Valorização da Vida: A segurança viária é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. A campanha "Trânsito Livre" reforça o compromisso do município de Sete Lagoas com a valorização da vida e a proteção dos seus cidadãos. Ao promover uma cultura de respeito e responsabilidade no trânsito, a campanha contribui para a preservação da integridade física e emocional de todos os envolvidos no sistema viário.

Integração e Participação da Comunidade: A criação da campanha "Trânsito Livre" envolve a participação ativa da comunidade, incluindo órgãos públicos, instituições de ensino, empresas, entidades civis e a população em geral. Essa integração fortalece a cooperação e o engajamento de todos os segmentos da sociedade na busca por um trânsito mais seguro e humano.

Benefícios Socioeconômicos: Além dos impactos diretos na segurança viária, a campanha "Trânsito Livre" também traz benefícios socioeconômicos para o município. A redução de acidentes resulta em menor sobrecarga nos serviços de saúde, economia de recursos públicos, aumento da produtividade no trabalho e melhoria da qualidade de vida da população.

Portanto, a criação da campanha educativa "Trânsito Livre" no município de Sete Lagoas é uma medida fundamental para promover a segurança, a educação e a conscientização no trânsito, beneficiando toda a comunidade e contribuindo para um ambiente urbano mais seguro, sustentável e humano.	

Sete Lagoas, 27 de março de 2024





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Júnior Sousa

Vereador PRD



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