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REQUERIMENTO N.º____________/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador subscrevente, solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento fiscalizatório junto à Secretaria de Meio Ambiente, no sentido de que seja cumprido o art. 3º da Lei nº 8.887/2018, Lei que instituiu o Programa Ecoentulho, no sentindo de disponibilizar no sitio oficial os referidos locais de pontos de entrega.
Por oportuno, requer que seja informado os locais de pontos de entrega a este gabinete, com o respectivo orçamento, ou seja, quantidade de caçamba e valores. Por fim, que seja esclarecido se é possível aumentar os ecopontos.
JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento fiscalizatório se deve ante a necessidade de fiscalizar a quantidade e o cumprimento da Lei 8.887/2018 que instituiu o Programa Ecoentulho, Lei esta de autoria deste Vereador, por meio do APL 441/2018.
Sete Lagoas, 25 de março de 2024.
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