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materia nº 356/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 356 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaREQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS, NO SENTIDO DE QUE SEJA INFORMADO SE ESTÁ OCORRENDO FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO QUE TANGE A DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA OCUPADA PELO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO OU ENTULHO EM CALÇADAS E LOGRADOURO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO DO ART. 74 DO CÓDIGO DE OBRAS.
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2024-04-09T12:32:42.268685-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO N.º____________/2024







				Senhor Presidente







				Senhores Vereadores







				O Vereador subscrevente, solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento fiscalizatório junto à Secretaria de Meio Ambiente, no sentido de que seja cumprido o art. 3º da Lei nº 8.887/2018, Lei que instituiu o Programa Ecoentulho, no sentindo de disponibilizar no sitio oficial os referidos locais de pontos de entrega.



Por oportuno, requer que seja informado os locais de pontos de entrega a este gabinete, com o respectivo orçamento, ou seja, quantidade de caçamba e valores. Por fim, que seja esclarecido se é possível aumentar os ecopontos. 





JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento fiscalizatório se deve ante a necessidade de fiscalizar a quantidade e o cumprimento da Lei 8.887/2018 que instituiu o Programa Ecoentulho, Lei esta de autoria deste Vereador, por meio do APL  441/2018.









Sete Lagoas, 25 de março de 2024.









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