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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 209/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
native_id131124

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-05-29 Redação Final F —
2024-05-28 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S 29/05/2024 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 07
2024-05-27 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 28/05/2024
2024-05-21 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-14 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-05-13 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-05-13 INSTRUÍDO — —
2024-05-07 Aguardando Parecer — —
2024-05-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-18 Aguardando Parecer — —
2024-04-18 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T08:05:06.158320-03:00 Aprovado 12 3 0
2024-05-28T12:06:39.254347-03:00 Aprovado 11 4 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Complementar Nº __/2024

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 209/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO".

Art. 1° Fica acrescido o inciso XLIV no art. 3° da Lei Complementar n° 209/2017, com a seguinte redação:

“Art. 3° ...

XLIV – Zona especial de projeto 16 – ZEP 16: área inserida próxima a Área de Proteção Ambiental (APA) Serra Santa Helena, mas dentro do núcleo urbano, localizada entre as ruas Randolfo Silva, rua Rui Barbosa, rua Santa Bárbara, Rua Isabela Rosino de Souza e av. Prefeito Alberto Moura, possuindo estrutura construída compatível com atividades de ensino técnico e  profissionalizante, não podendo ser objeto de parcelamento para construção de parque industrial ou ser transformada em área residencial;”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





















JUSTIFICATIVA

A área objeto desta lei é onde funcionava a Univercemig, também conhecida como “escolinha da Cemig”, um local onde eram ministrados cursos profissionalizantes voltados para a capacitação de técnicos que trabalham na produção e distribuição de energia elétrica para a empresa estatal Cemig.



Dentro dessa área, existem construções de edifícios e galpões para a promoção do ensino aos alunos dos cursos. No ano de 2024, a Cemig tem diretiva de desativar a Univercemig e dar outra finalidade ao imóvel.



Considerando que já está consolidada a área construída do complexo de ensino, caso a Cemig realmente desative a instituição de ensino, tal área pode ser futuramente objeto de alguma parceria para projetos públicos ou privados na área de ensino, de forma que o lugar seja preservado e não seja demolido e usado para especulação imobiliária.



Sete Lagoas, 03 de abril de 2024.



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Caio Valace

Vereador





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