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Projeto de Lei Complementar Nº __/2024
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 209/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO".
Art. 1° Fica acrescido o inciso XLIV no art. 3° da Lei Complementar n° 209/2017, com a seguinte redação:
“Art. 3° ...
XLIV – Zona especial de projeto 16 – ZEP 16: área inserida próxima a Área de Proteção Ambiental (APA) Serra Santa Helena, mas dentro do núcleo urbano, localizada entre as ruas Randolfo Silva, rua Rui Barbosa, rua Santa Bárbara, Rua Isabela Rosino de Souza e av. Prefeito Alberto Moura, possuindo estrutura construída compatível com atividades de ensino técnico e profissionalizante, não podendo ser objeto de parcelamento para construção de parque industrial ou ser transformada em área residencial;”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A área objeto desta lei é onde funcionava a Univercemig, também conhecida como “escolinha da Cemig”, um local onde eram ministrados cursos profissionalizantes voltados para a capacitação de técnicos que trabalham na produção e distribuição de energia elétrica para a empresa estatal Cemig.
Dentro dessa área, existem construções de edifícios e galpões para a promoção do ensino aos alunos dos cursos. No ano de 2024, a Cemig tem diretiva de desativar a Univercemig e dar outra finalidade ao imóvel.
Considerando que já está consolidada a área construída do complexo de ensino, caso a Cemig realmente desative a instituição de ensino, tal área pode ser futuramente objeto de alguma parceria para projetos públicos ou privados na área de ensino, de forma que o lugar seja preservado e não seja demolido e usado para especulação imobiliária.
Sete Lagoas, 03 de abril de 2024.
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Caio Valace
Vereador
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