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projeto de lei nº _________/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE COMBATE e prevenção a prática de assédio moral NO SERVIÇO PÚBLICO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituída a fixação e distribuição de informativos conscientizadores, em todas as repartições públicas situadas no Município de Sete Lagoas, que versem sobre o combate e prevenção da prática de assédio moral no serviço público, instituído pela Lei 167, de 11 de setembro de 2003.
Art. 2º. A divulgação de que trata esta lei, se fará por meio de fixação de cartazes, distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização para combate e prevenção ao assédio moral no serviço público no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. Os cartazes, informativos, propagandas ou quaisquer outros meios previstos no caput devem conter ainda quais os canais para denúncia de assédio moral disponíveis no Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir a fixação e distribuição de informativos conscientizadores, em todas as repartições públicas situadas no Município de Sete Lagoas, que versem sobre o combate e prevenção da prática de assédio moral no serviço público, instituído pela Lei 167, de 11 de setembro de 2003.
O assédio moral é uma forma de violência que tem como objetivo desestabilizar emocional e profissionalmente o indivíduo e pode ocorrer por meio de ações diretas (acusações, insultos, gritos, humilhações públicas) e indiretas (propagação de boatos, isolamento, recusa na comunicação, fofocas e exclusão social).
A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do profissional, comprometendo a identidade, a dignidade e as relações afetivas e sociais e gerando danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade de trabalhar, para o desemprego ou mesmo para a morte.
Essas condutas são incompatíveis com a Constituição da República e com diversas leis que tratam da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e por isso, precisam ser urgentemente combatidas.
Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.
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