texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS O “ABRIL MARROM” MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no Calendário de eventos oficiais o mês “Abril Marrom” de prevenção às diversas espécies de cegueira”, anualmente, no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - A data prevista nesta lei tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de ações fundamentais de divulgação para difundir à população a importância da prevenção e detecção precoce de diversas doenças que podem levar à cegueira.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo conscientizar toda população sobre a importância da prevenção de diversas doenças que podem levar à cegueira.
Por fim, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – define “adaptações razoáveis” como “adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais”; e permitir o ingresso e permanência de pessoas autistas com alimentos e utensílios para uso próprio não é desproporcional nem indevido.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;
A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2024.
open original →