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materia nº 183/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS O “ABRIL MARROM” MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-07-10 Redação Final F —
2024-07-03 Aguardando Parecer F —
2024-06-26 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 02/07/2024
2024-06-20 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº21 DE 25/06/2024
2024-05-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-18 Aguardando Parecer — —
2024-04-18 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-09 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T11:41:19.262660-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-06-25T11:38:38.716164-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°_____/2024.



INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS O “ABRIL MARROM” MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica instituído no Calendário de eventos oficiais o mês “Abril Marrom” de prevenção às diversas espécies de cegueira”, anualmente, no Município de Sete Lagoas. 



Art. 2º - A data prevista nesta lei tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de ações fundamentais de divulgação para difundir à população a importância da prevenção e detecção precoce de diversas doenças que podem levar à cegueira.



Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 



Sala das Sessões, 04 de abril de 2024.









                                             



























JUSTIFICATIVA



Este projeto de lei tem por objetivo conscientizar toda população sobre a importância da prevenção de diversas doenças que podem levar à cegueira. 

Por fim, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – define “adaptações razoáveis” como “adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais”; e permitir o ingresso e permanência de pessoas autistas com alimentos e utensílios para uso próprio não é desproporcional nem indevido.

Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:



Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;



A Lei Municipal em apreço não enseja, assim, qualquer violação às competências fixadas na Constituição Federal, em especial em seus artigos 22, 23 e 24, tendo o Poder Legislativo local exercido competência que lhe é própria, dispondo sobre matéria de interesse local. 

Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo do Município.



 Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 04 de abril de 2024.



	



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