br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 119/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaREGULAMENTA O TRANSPORTE GRATUITO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E GUARDAS MUNICIPAIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131145

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Aprovado — —
2024-05-28 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº18 DE 04/06/2024
2024-04-15 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-09 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T11:31:30.492783-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

anteprojeto de lei nº _________/2024

REGULAMENTA O TRANSPORTE GRATUITO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E GUARDAS MUNICIPAIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TRASPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Ficam as empresas de ônibus permissionárias de transporte público coletivo de passageiros obrigadas a realizar gratuitamente, o deslocamento de policiais e bombeiros militares, policiais civis e guardas municipais dentro do município. 

Parágrafo único. Os agentes identificados no caput deste artigo entraram pela porta traseira dos coletivos.

Art. 2° O agente público poderá se habilitar ao benefício do artigo anterior sendo atendidos os seguintes requisitos:

I - O Policial Militar, o Bombeiro Militar e o Guarda Municipal deverão estar devidamente fardados;

II - Deverá exibir ao motorista de ônibus ou funcionário designado pela empresa sua carteira de identidade funcional.

§1° — O desprovimento das condições previstas nos incisos I e II do presente artigo inviabiliza o gozo do benefício.

§2° - Os policiais civis estarão isentos da condição descrita no inciso I.

Art. 3° O policial militar, o bombeiro militar, o policial civil ou o Guarda Municipal permanecerá, até o momento do desembarque, à disposição dos funcionários da empresa e dos passageiros, quanto aos necessários atos relacionados à segurança pública.

Parágrafo Único. O previsto no caput deste artigo não importará, em nenhuma hipótese, em encargos financeiros para a empresa.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                  Sala das Sessões, 05 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





justificativa

A fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do transporte gratuito dos Policiais e bombeiros Militares, policiais civis e Guardas Municipais nos transportes públicos municipais e dá outras providências. Sabe-se que a proposta em comento apenas regulamenta uma prática que já é usual. Hoje, os policiais militares e os guardas municipais, por costume, já trafegam nos coletivos de forma gratuita. Na presente proposta ainda visamos estender o benefício aos bombeiros militares e aos policiais civis, devidamente identificados.

O Anteprojeto de Lei ainda assegura maior segurança à população, uma vez que os agentes públicos em serviço zelam pela integridade dos usuários no coletivo. Desta forma, conto com a colaboração de meus nobres pares para a aprovação deste anteprojeto de Lei.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 

open original →