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anteprojeto de lei nº _________/2024
REGULAMENTA O TRANSPORTE GRATUITO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E GUARDAS MUNICIPAIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TRASPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Ficam as empresas de ônibus permissionárias de transporte público coletivo de passageiros obrigadas a realizar gratuitamente, o deslocamento de policiais e bombeiros militares, policiais civis e guardas municipais dentro do município.
Parágrafo único. Os agentes identificados no caput deste artigo entraram pela porta traseira dos coletivos.
Art. 2° O agente público poderá se habilitar ao benefício do artigo anterior sendo atendidos os seguintes requisitos:
I - O Policial Militar, o Bombeiro Militar e o Guarda Municipal deverão estar devidamente fardados;
II - Deverá exibir ao motorista de ônibus ou funcionário designado pela empresa sua carteira de identidade funcional.
§1° — O desprovimento das condições previstas nos incisos I e II do presente artigo inviabiliza o gozo do benefício.
§2° - Os policiais civis estarão isentos da condição descrita no inciso I.
Art. 3° O policial militar, o bombeiro militar, o policial civil ou o Guarda Municipal permanecerá, até o momento do desembarque, à disposição dos funcionários da empresa e dos passageiros, quanto aos necessários atos relacionados à segurança pública.
Parágrafo Único. O previsto no caput deste artigo não importará, em nenhuma hipótese, em encargos financeiros para a empresa.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o Anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do transporte gratuito dos Policiais e bombeiros Militares, policiais civis e Guardas Municipais nos transportes públicos municipais e dá outras providências. Sabe-se que a proposta em comento apenas regulamenta uma prática que já é usual. Hoje, os policiais militares e os guardas municipais, por costume, já trafegam nos coletivos de forma gratuita. Na presente proposta ainda visamos estender o benefício aos bombeiros militares e aos policiais civis, devidamente identificados.
O Anteprojeto de Lei ainda assegura maior segurança à população, uma vez que os agentes públicos em serviço zelam pela integridade dos usuários no coletivo. Desta forma, conto com a colaboração de meus nobres pares para a aprovação deste anteprojeto de Lei.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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