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anteprojeto de lei nº _________/2024
As casas noturnas e similares que utilizam serviços de segurança privada ficam obrigadas a identificarem, por meio de crachá, seus funcionários e prestadores de serviço terceirizados que exercem a função de segurança do estabelecimento.
Art. 1º. As casas noturnas e similares no âmbito do Município de Sete Lagoas, que utilizam serviços de segurança privada, ficam obrigadas a identificarem, por meio de crachá com foto, seus funcionários e prestadores de serviços terceirizados que exercem a função de segurança do estabelecimento.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entendam-se por casas noturnas e similares, os estabelecimentos como bares, danceterias, clubes, casas de shows, boates e congêneres.
Art. 2º. Quando em serviço, o segurança deverá estar devidamente uniformizado e identificado.
Art. 3º. O descumprimento das obrigações impostas por esta Lei acarretará o pagamento de multa a ser estipulada por órgão público responsável.
Parágrafo único. Deverá ser observado para a efetiva aplicação da multa, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, capacidade econômica dos responsáveis e gravidade do caso, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
Art. 4º. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos competentes, nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de março de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Este anteprojeto tem como finalidade garantir a segurança e a proteção de clientes de casas noturnas e congêneres, principalmente jovens, que têm sido vítimas de agressões praticadas pelos responsáveis pela segurança desses locais. Nos últimos tempos, constataram-se casos em que indivíduos em tese, que deveriam garantir a integridade física dos frequentadores, praticaram atos de agressão e até cometeram crime de homicídio de clientes.
É de suma importância à regulamentação do serviço de segurança em casas noturnas e similares devido aos vários acontecimentos de agressão a clientes por pessoas que se nominam seguranças e acabam prestando este serviço.
A regulamentação visa a priorizar, desta forma, o trabalho feito por profissionais da área que, devidamente identificados e preparados (facilitando a visualização dos mesmos), para que prestem seu serviço em conformidade com a Lei, garantindo a segurança de todos os clientes.
A atividade de segurança privada dispõe de um conjunto de técnicas, a começar pelo estabelecimento de uma política que valoriza a vida acima de tudo e preconiza a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, o meio ambiente, a continuidade operacional e o patrimônio, com um mínimo de desgaste para a empresa.
Por essas razões propomos esta matéria, visando à qualidade de atendimento à população de Sete Lagoas que em seus horários merecidos de lazer e descanso frequentam casas noturnas, bem como a garantia de um serviço prestado por profissionais devidamente orientados e capacitados.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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