texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a criação de bicicletários públicos no Município de Sete Lagoas.
Art. 1º. O Executivo criará estacionamento para bicicletas, denominados “Bicicletário Pedala Sete Lagoas”, em locais de grande fluxo de pessoas.
Parágrafo único- Entende-se por bicicletário, para os efeitos desta Lei, o espaço delimitado exclusivamente para o estacionamento de bicicletas, coberto ou não, contendo estrutura de fixação que permite a acomodação de bicicletas, sem danificá-las.
Art. 2º. Consideram-se locais de grande fluxo de público:
I- Órgão público municipal;
II- Escola pública municipal;
III- Parque e praça municipal;
IV - Orla das Lagoas;
V- Unidade de saúde municipal;
VI- Terminal e estação que compõe o sistema de transporte coletivo em suas diversas modalidades;
VII- Ao longo de ciclovias.
Art. 3º- A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local onde será implantado o bicicletário.
Art. 4º- Caberá ao usuário a utilização de dispositivo de segurança para a permanência da bicicleta no bicicletário público Pedala Sete Lagoas.
Parágrafo único- Não cabe ao Município qualquer responsabilidade sobre a bicicleta ou seus acessórios, em caso de dano ou furto no bicicletário público “Pedala Sete Lagoas”.
Art. 5º- A utilização do bicicletário público “Pedala Sete Lagoas” é gratuita.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O que se vê hoje no centro da cidade é um número grande de bicicletas, transitando pelo centro da cidade e nas orlas das Lagoas. Devido ao alto preço dos combustíveis, trânsito, facilidade de locomoção e qualidade de vida, está se usando mais bicicletas, pois, Sete Lagoas é uma cidade plana e de fácil acesso principalmente ao centro da cidade.
Bastando apenas uma simples inspeção ocular, no centro da cidade será possível visualizar várias bicicletas estacionadas em passeios trancadas em placas de trânsito proibido, de parada de faixa Azul, de carga e descarga ou de anúncios de lojas comerciais.
Essas bicicletas ali estacionadas dificultam a passagem dos transeuntes que circulam pelos comércios, bancos e outros.
Com isso, faz-se necessário a criação de um bicicletário público para garantir organização do espaço público visando garantir o bem social comum.
Ante o exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação da proposição, certo que o mesmo só trace benefício para a nossa cidade.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
open original →