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materia nº 122/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 122 / 2024
Date 2024-04-04
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM CAMPO” PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id131149

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Aprovado — —
2024-05-28 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº18 DE 04/06/2024
2024-04-15 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-09 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T11:31:30.513614-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

“Institui o Programa “Adote um Campo” para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador e dá outras providências”.





Art. 1°. Fica instituído o Programa "Adote um Campo", que tem como finalidade estabelecer parcerias entre o Poder Público e a sociedade para os fins de implantação, reforma ou manutenção de campos públicos de futebol amador.

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se:

I - manutenção: serviços gerais de limpeza; manutenção de gramados; controle de pragas e doenças; manutenção de vestiários e áreas destinadas ao banco de jogadores reservas; manutenção de alambrados; dentre outros definidos no termo de cooperação;

II - implantação: construção de novos campos públicos de futebol;

III - reforma: recuperação de áreas com implantação de projetos paisagísticos e, se for o caso, com a realização de retirada de espécimes, deverão ser encaminhadas ao órgão competente mencionado no termo de cooperação, para posterior recuperação e aproveitamento.

IV - adotante: a pessoa natural ou jurídica que firmar parceria com o Poder Público Municipal para adoção de área integrante do Programa Adote um Campo;

V - melhoria urbana, paisagística e ambiental: o projeto, obra, serviço, ação e intervenção relativos aos campos públicos de futebol amador, disponíveis para adoção que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade de vida urbana.

Art. 2°. Constituem objetivos do Programa Adote um Campo, dentre outros:

I - promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção dos campos públicos de futebol amador do Município, em parceria com o Poder Público;

II - conscientizar a população acerca da importância dos campos públicos de futebol amador para o estímulo à prática de esportes e a qualidade da vida

urbana, fomentando a noção de responsabilidade solidária entre o Poder Público e a coletividade no que toca à conservação de tais áreas;

III - incentivar o uso dos campos públicos de futebol amador pela população, como locais de práticas esportivas, lazer, convivência social e realização de eventos, observada, neste último caso, a legislação específica.

Art. 3°. A adoção dos campos públicos de futebol amador far-se-á mediante condições a serem estabelecidas em termo de cooperação firmado pela pessoa natural ou jurídica, legalmente constituída com o Município, por intermédio dos respectivos órgãos e entidades da Administração Municipal responsável pela manutenção desses espaços. 

Art. 4°. Compete aos órgãos e entidades da Administração Municipal mencionadas no art. 3° desta Lei, elaborar e manter cadastro atualizado dos campos públicos de futebol amador sob sua administração e disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, bem como sobre as obras e serviços a serem prestados pelos adotantes.

§ 1° - As informações constantes do cadastro referido no caput deste artigo serão publicadas, semestralmente, no Diário Oficial do Município.

§ 2° - A critério do titular do órgão ou entidade da Administração Municipal mencionados no caput deste artigo, a publicação da lista dos campos públicos de futebol amador disponíveis para adoção poderá ser acompanhada de chamamento público para a apresentação de propostas de adoção por interessados, no prazo de 90 (noventa) dias, observadas as regras previstas nesta Lei.

Art. 5°. O termo de cooperação deverá conter as informações constantes em modelo estabelecido pelo órgão competente da Administração Municipal, de acordo com o art. 3° desta Lei.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de acompanhamento, cópia do termo de cooperação de que trata o caput deste artigo, no prazo de 7(sete) dias, a contar do respectivo registro na Procuradoria-Geral do Município.

Art. 6°. O interessado na adoção de área integrante do Programa Adote um Campo deverá apresentar, ao órgão ou entidade da Administração Municipal responsável por sua manutenção, carta de intenção indicando o campo público de futebol amador que pretende adotar.

§ 1° - Tratando-se de pessoa natural, a carta de intenção mencionada no caput deste artigo deverá ser instruída com:



I - cópia do documento de identidade;

II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - cópia do comprovante de residência;



§ 2° - Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá ser instruída:



I - cópia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscritos no registro competente, e alterações subsequentes, ou da autorização do Poder Executivo para funcionamento, conforme o caso;

II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;

III - cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa jurídica, nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento de mandato, no caso de a pessoa jurídica estar agindo por intermédio de procurador devidamente constituído;

IV - envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços para implantação ou reforma do campo público de futebol amador, com a descrição das melhorias a serem realizadas, devidamente instruídas, sempre que for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes.

Art. 7°. O Município poderá, a seu critério, deliberar pela adoção conjunta de campos públicos, bem como facultar ao adotante a possibilidade de estabelecimento de parcerias adicionais para a consecução dos objetivos estipulados no termo de cooperação, podendo, ainda, nesse caso, ser promovido chamamento público específico para a escolha dos adotantes, divulgado por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município.

§ 1° - O edital de que trata o caput deste artigo deverá conter a indicação dos campos públicos a serem adotados conjuntamente, os detalhamentos das ações desejadas em cada uma delas e os critérios para análise e escolha dos adotantes.

§ 2° - O termo de cooperação a ser firmado para a ação de que trata o caput deste artigo, adotará modelo específico estipulado pelo órgão competente da Administração Municipal e será firmado em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pela manutenção das áreas objeto do termo, nos termos do disposto no art. 3° desta Lei.

Art. 8°. Ainda que não haja chamamento público específico, as pessoas naturais ou jurídicas interessadas na adoção de campos públicos de futebol amador poderão oferecer ao Poder Público proposta de cooperação e projeto a ser desenvolvido no campo que se pretende adotar, observado o disposto no art. 6° desta Lei.



Art. 9°. No caso de bens públicos não cadastrados nos termos do art. 4° desta Lei, será observado o procedimento previsto no art. 6°, devendo o órgão ou entidade responsável pela administração da área efetuar o levantamento das informações relativas ao seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos neles existentes.



Art. 10. O adotante poderá, a seu critério, contratar serviços especializados para a consecução dos fins constantes do termo de cooperação firmado com o Município.



Art. 11. É permitida ao adotante a colocação de placas publicitárias indicativas de sua parceria com o Município, no interior do campo público de futebol amador adotado, respeitando os seguintes critérios, independentemente do número de coparceiros que vierem a compartilhar a área em questão:



I - em campos de até 5.000 (cinco mil) metros quadrados, será permitida a colocação de seis placas;

II - em campos com mais de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, será permitida a colocação de dez placas;



§ 1° - As placas a que se refere o caput deste artigo deverão seguir modelo padrão estabelecido pelo órgão competente da Administração Municipal.



§ 2° - A publicidade relativa à adoção deverá se restringir às placas citadas no caput deste artigo, não podendo ser estendida aos demais equipamentos públicos existentes na área.



§ 3° - A exploração de outros tipos de publicidade em equipamentos e mobiliários urbanos existentes em área integrante do Programa Adote um Campo, dependerá de autorização do Poder Público, nos termos da legislação vigente.



§ 4° - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados para a colocação de placas indicativas de parcerias nos parques municipais.

§ 5° - No caso do termo de cooperação firmado nos termos do art. 7° desta Lei, será facultada ao adotante a indicação, nas placas de que trata este artigo, das eventuais parcerias adicionais por ele estabelecidas para a consecução dos objetivos estipulados no termo.

Art. 12. Qualquer implantação ou modificação das estruturas existentes, sejam elas, relativas ao campo de futebol, ou às demais áreas e equipamentos pertencentes aos mesmos, deverá ser analisada e aprovada por órgão competente da Administração Municipal.

Parágrafo único - As benfeitorias resultantes das intervenções de que trata o caput deste artigo serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito a indenização ou retenção por parte do adotante.

Art. 13. Fica vedada a concessão de qualquer tipo de uso, ou benefício diferenciado ao adotante dos campos públicos de futebol amador mencionados nesta Lei.

Art. 14. Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização das obras e serviços descritos no termo de cooperação firmado com o Município, bem como por quaisquer danos causados ao Poder Público e a terceiros.

Art. 15. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Programa Adote um Campo, com o objetivo de avaliar o desenvolvimento do Programa e de propor aprimoramentos ao mesmo.

§ 1° - Caberá à Comissão mencionada no caput deste artigo fiscalizar a execução das ações previstas nos termos de cooperação celebrados no âmbito do Programa.



§ 2° - A Comissão de Acompanhamento do Programa Adote um Campo será composta por:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que a coordenará;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento;

III - Um representante de cada uma das Secretarias de Administração

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Esportes.  

Art. 16. O termo de cooperação poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município, de forma fundamentada e por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

Art. 17 - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                  Sala das Sessões, 07 de março de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





justificativa

O futebol amador é uma manifestação esportiva e social característica da região, sendo certo que o palco desta manifestação é o campo. Todas as semanas, inúmeras famílias e atletas se dirigem a estes espaços para praticarem esportes, encontrarem amigos e parentes e manifestarem a paixão pelo futebol em todas as suas vertentes.

Feitas estas considerações, é inegável que o Poder Público deve propiciar ao munícipe plenas condições de ocupar, de maneira adequada, estes espaços públicos. Entretanto, por questões orçamentárias e, obviamente, por eleição de prioridades, a municipalidade não tem condições instantâneas de promover uma ampla reforma de todos os campos de futebol público, deixando inúmeros deles em absurdo estado de abandono, entregues à depredação e ao vandalismo.

É por este motivo que o Programa “Adote um Campo”, surge como uma excelente alternativa para que a iniciativa privada, assumindo seu importante papel na responsabilidade social, promova melhorias e a conservação destes espaços, devolvendo ao munícipe a possibilidade de ocupar estas áreas para práticas esportivas, manifestações culturais, lazer, etc.

O presente antprojeto de Lei permitirá ao particular a instalação de placas publicitárias indicativas em campos públicos de futebol amador, em troca de transferir para este a responsabilidade pela conservação e manutenção das áreas, numa cooperação profícua e moderna, sempre privilegiando a supremacia do interesse coletivo.

Peço o apoio dos nobres pares que, aprove o presente, favorecendo o cidadão Setelagoano e oferecendo ao Poder Público uma alternativa de devolver ao munícipe os campos de futebol, bem equipados e conservados, que sempre fizeram parte de sua cultura.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 



	



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