PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES.
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município e na Câmara Municipal de Sete Lagoas, com os seguintes objetivos:
I - Garantir que a administração pública municipal use o conjunto de práticas e diretrizes conhecido como linguagem simples em sua comunicação com o cidadão;
II - Possibilitar que o cidadão consiga encontrar, entender e usar facilmente as informações publicadas pelos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo;
III - Reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e a população;
IV - Reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão;
V - Promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;
VI - Facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população;
VII - Facilitar a compreensão da comunicação pública por pessoa com deficiência! intelectual.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se linguagem simples o conjunto de práticas e diretrizes usadas para transmitir informações de maneira clara e. objetiva, de modo que a escolha das palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao leitor encontrar facilmente a informação que procura, compreender o que encontrou e usar a informação.
Art. 2° - São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:
I - o foco no cidadão;
II - a transparência;
III - a facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos;
IV - a facilitação da participação e do controle social pelo cidadão.
V - a facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão;
VI - a facilitação do exercício do direito dos cidadãos.
Art. 3° - Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município e a CMSL obedecerão ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa - Volp - e às práticas e diretrizes da linguagem simples na redação de textos destinados ao cidadão, tais como:
I - planejar e redigir o texto com foco no cidadão;
II - redigir frases curtas, em ordem direta e preferencialmente na voz ativa;
III - desenvolver uma ideia por parágrafo;
IV - usar palavras comuns e no sentido denotativo, de forma que as pessoas entendam com facilidade;
V - substituir termos técnicos e jargões por seus sinônimos mais comuns ou explicá-los no próprio texto;
VI - evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;
VII - não usar termos pejorativos;
VIII - usar as siglas acompanhadas de seu significado;
IX - organizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas ou gráficos;
X - organizar o texto de forma que as informações mais importantes apareçam no início;
XI - testar, quando possível, o texto com seu público-alvo;
XII - utilizar a flexão de gênero conforme prescrito pelo Volp, pela norma padrão e pela gramática normativa da Língua Portuguesa, sendo proibida a utilização da linguagem neutra ou não binária em eventos oficiais e nos textos a que se refere o caput deste artigo.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por linguagem neutra ou não binária aquela que descaracteriza, por meio da alteração morfológica das palavras na comunicação oral e escrita, o uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, tendo por finalidade a não identificação ou a não definição de gênero masculino ou feminino.
Art. 4° - Nos casos em que a comunicação se destinar a comunidade que não tenha a Língua Portuguesa como idioma nativo, recomenda-se publicar, além de versão do texto em Língua Portuguesa, versão no idioma do destinatário.
Art. 5° - Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município e a CMSL deverão definir, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples.
§ 1° - As informações de contato do encarregado a que se refere este artigo deverão ser publicadas, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do órgão ou entidade respectiva.
§ 2° - Ao encarregado de que trata o caput deste artigo compete:
I - promover o treinamento dos comunicadores do órgão ou entidade respectiva sobre as práticas e diretrizes da linguagem simples;
II - supervisionar a aplicação desta lei em seu órgão ou entidade respectiva.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que visa instituir a Política Municipal de Linguagem Simples é fundamentado em princípios democráticos, acessibilidade, transparência e inclusão social. A linguagem simples é uma ferramenta poderosa para garantir que todos os cidadãos tenham acesso equitativo à informação e aos serviços oferecidos pelo poder público.
Acessibilidade e inclusão: A linguagem simples torna as informações mais acessíveis para todos, incluindo pessoas com baixo nível de escolaridade, deficiências cognitivas, dificuldades de leitura e compreensão, bem como para aqueles cuja língua materna não é a mesma do documento em questão. Ao adotar uma linguagem clara e direta, o governo municipal promove a inclusão e reduz as barreiras de acesso à informação e aos serviços públicos.
Transparência e participação cidadã: A linguagem simples facilita a compreensão das políticas, leis, regulamentos e documentos públicos, permitindo que os cidadãos participem de forma mais efetiva na tomada de decisões e no acompanhamento das ações do governo. Isso fortalece a transparência, a accountability e a democracia participativa, valores essenciais para uma gestão pública eficiente e responsável.
Redução de custos e eficiência administrativa: Ao adotar uma linguagem mais clara e acessível, o governo municipal reduz a necessidade de retrabalho, revisões e esclarecimentos, otimizando os processos administrativos e economizando recursos públicos. Além disso, uma comunicação mais eficaz contribui para a melhoria dos serviços prestados à população, aumentando a eficiência e a qualidade do atendimento.
Promoção da cidadania ativa: A linguagem simples empodera os cidadãos, permitindo que compreendam seus direitos, deveres e responsabilidades de forma clara e objetiva. Isso estimula a participação ativa na vida política, social e econômica da comunidade, promovendo uma cultura cívica mais engajada e consciente.
Em resumo, a instituição da Política Municipal de Linguagem Simples é uma medida essencial para promover a igualdade de acesso à informação, fortalecer a participação cidadã, melhorar a eficiência administrativa e fomentar uma cultura democrática e inclusiva em nossa cidade. Ao adotar uma linguagem clara, direta e acessível, o governo municipal demonstra seu compromisso com a promoção dos direitos humanos, a justiça social e o bem-estar de todos os cidadãos.
Sete Lagoas, 26 de março de 2024
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Júnior Sousa
Vereador PRD