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materia nº 189/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id131154

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL 72/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ISMAEL SOARES

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS



INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.





Art. 1°. – Fica instituído o Programa Banco de Ração para animais domésticos no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição aos protetores de animais independentes ou às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuam animais.

I – Também poderão participar do programa as organizações da sociedade civil e aqueles que comprovadamente demonstrarem cuidar de animal comunitário.

II – Animais comunitários são animais que estabelecem laços de dependência e manutenção com a comunidade em que vivem, ainda que não possuam responsável/tutor único.

Art. 2º. – Caberá à Administração Pública Municipal organizar e estruturar o Programa Banco de Ração do Município de Sete Lagoas, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades/famílias beneficiadas.

§ 1º – Os critérios de cadastramento e de distribuição referidos no caput deste artigo deverão ser objetivos e de fácil compreensão, e que visem contemplar aqueles que mais necessitam, levando em consideração a condição financeira, a quantidade comprovada de animais tutelados e situações emergenciais como caso fortuito e força maior.

§ 2º – A distribuição será realizada diretamente pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta, ou ainda, por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil que estejam devidamente regulamentadas. 

§ 3º – As doações serão realizadas de acordo com a disponibilidade e sempre concedidas com a observância dos critérios técnicos de proporção e razoabilidade e não corpora/garante direito adquirido aos contemplados.

Art. 3º. – Constituem finalidades do Programa Banco de Ração do Município de Sete Lagoas:

I – Receber, armazenar e controlar os produtos e gêneros alimentícios para animais, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:

a) doações efetuadas por estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de produtos e gêneros alimentícios, destinados aos animais;

b) doações decorrentes de apreensões por órgãos da administração municipal, estadual ou federal, nos termos da legislação pertinente;

c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

d) doações obtidas por projetos de patrocínio;

e) dotação orçamentária própria, conforme disponibilidade financeira do Município; 

f) emendas parlamentares, destinadas ao Poder Executivo Municipal para tal fim.

II – Efetuar a distribuição dos itens arrecadados para os seguintes beneficiários:

a) protetores independentes cadastrados junto à Administração Pública de Sete Lagoas;

b) organizações da sociedade civil do segmento de proteção e bem-estar animal que estejam regulamentadas e passíveis de fiscalização e responsabilização, bem como devidamente cadastradas ao programa;

c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais;

d) pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais.

e) pessoas que comprovarem cuidar de animal comunitário.

Art. 4º. – Deverá ser verificado no recebimento e na entrega da ração, prazo de validade e as condições apropriadas para o consumo.

Art. 5º. – Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração de Sete Lagoas, não podem ser destinados à comercialização.

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 04 de abril de 2024.





JUSTIFICATIVA

	Em relação aos animais nossa Constituição Federal ordena ao Poder Público que promova políticas públicas que visem à erradicação dos crimes de abandono e maus – tratos aos animais. 

Não obstante, é dever do Poder Público, ainda, estabelecer programas de controle de natalidade dos animais errantes e abandonados, bem como que garantam o bem-estar e dignidade desses. 

Sete Lagoas tornou-se referência na causa animal, devido aos órgãos, entidades sociais, protetores e autoridades políticas que arduamente agem em nosso Município. 

E o presente Projeto de Lei somará ainda mais forças, ao garantir alimento aos animais errantes, abandonados ou pertencentes às famílias e tutores em situação de vulnerabilidade de nosso Município. 

Desse modo, peço aos nobres colegas Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei, pois beneficiará a população e os animais de nosso Município.

	Sete Lagoas, 04 de abril de 2024.





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Júnior Sousa

Vereador PRD



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