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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Advocacia Jovem, a ser comemorado anualmente, no dia 14 de março.
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, considera-se jovem advogado aquele que tenha até 05 (cinco) anos de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2° O Dia Municipal da Advocacia Jovem fica incluído no Calendário Cívico Cultural do nosso município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui e inclui no calendário oficial do município de Sete Lagoas, o Dia Municipal da Advocacia Jovem, a ser comemorado anualmente, em 14 de março. A advocacia contribui para o fortalecimento das instituições, de modo a garantir o respeito à Constituição, os princípios de igualdade, a fraternidade e a legalidade.
A valorização do advogado em início de carreira é essencial para o fortalecimento da classe. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, conta com um amplo suporte para atender os advogados em início de carreira, uma vez que é sabido dos desafios enfrentados para alcançar tão sonhada consistência profissional.
Assim, instituir no calendário oficial de nosso município, um dia em comemoração ao dia dos advogados em início de carreira é incentivar e impulsionar o desenvolvimento profissional desses que são indispensáveis a administração da justiça.
Desta forma, apresento este Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.
Sete Lagoas, 04 de abril de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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