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anteprojeto de lei nº _________/2024
“Estabelece a criação de registro de indivíduos provocadores de desordem, por parte de casas noturnas, danceterias e similares”.
Art. 1°. Esta Lei estabelece a criação de registro, por parte das casas noturnas, danceterias e similares, onde fiquem identificados os indivíduos que praticaram desordem, violência, tumulto e/ou vandalismo, nos estabelecimentos a que se refere.
Art. 2°. Consideram-se como tipos de violência:
I- Tortura
II-Violência Psicológica
III-Discriminação
IV-Violência Sexual
V- Violência Física
VI- Violência Patrimonial
VII- Violência Moral
Art. 3°. Constatado o descumprimento dessa lei, os estabelecimentos a que se refere estarão submetidos a:
I- Multa de R$500,00 (quinhentos reais) na primeira ocorrência;
II- Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) em caso de reincidência;
III- Cassação do Alvará de funcionamento na terceira reincidência.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Sabe-se que lamentavelmente, têm sido constatados diversos episódios que eram para ser de diversão, alegria e brincadeira, que acabam perdendo os limites e se tornando violência, tumulto e outros problemas, quando praticados por frequentadores de casas noturnas que não buscam apenas diversão. Estes indivíduos que agem sem encontrar barreiras para suas badernas, acabam gerando consequências negativas para os demais frequentadores dos estabelecimentos, algumas delas, de gravidade imensurável.
Em busca de garantir princípios constitucionais e de promover a integridade e entretenimento dos cidadãos de boa-fé, busca-se a aprovação do Anteprojeto de Lei em questão, que se trata de mais uma medida de segurança e conforto. Ressalta-se, que por meio deste projeto, almeja-se o interesse da coletividade em detrimento do particular, além da garantia a segurança, integridade e principalmente: o direito a vida.
Os estabelecimentos alvos desta lei em questão são responsáveis pela integridade dos frequentadores, e por esse motivo devem praticar medidas como a estabelecida nesta proposição, a fim de se evitar a violência que, quando não subtrai vidas, deixa marcas nocivas à sociedade.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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