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materia nº 751/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 751 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaEXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS DO IPTU PARA AS PESSOAS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 130/2009
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2024-04-16T11:13:01.028726-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que exclua da dívida ativa do município as pessoas contempladas com imóveis residenciais adquiridos através do programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”, que estão devendo IPTU, após a edição da Lei Complementar n° 130/2009. 



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para que, após consulta à Procuradoria Geral e aos órgãos fazendários competentes, o município exclua da dívida ativa, por motivo de débito do IPTU, os contribuintes que foram contemplados com imóveis pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, uma vez que, de acordo com o art. 7° da Lei Complementar n° 130/2009, essas pessoas teriam direito à isenção do referido tributo enquanto estiverem pagando o financiamento imobiliário.





Sala das Sessões de Sete Lagoas, 04 de abril de 2024.





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CAIO VALACE

Vereador

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