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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024
DENOMINA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA JOÃO BATISTA SANTANA – JOÃOZINHO DA FARMÁCIA.
Art. 1° - Passa a denominar-se ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA JOÃO BATISTA SANTANA – JOÃOZINHO DA FARMÁCIA, o prédio público localizado na rua Coronel Randolfo Simões, nº 331, Centro.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 09 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
João Batista Santana, mais conhecido como Joãozinho da Farmácia, falecido em 06/04/2024, possui sua trajetória marcada por dedicação pública, tendo servido como vereador por cinco mandatos consecutivos, deixou um legado de compromisso e dedicação para sua comunidade.
Sempre trabalhando em farmácia, inclusive após deixar a carreira pública, nada mais justo que a Farmácia Distrital, hoje chamada de Assistência Farmacêutica passe a levar seu nome. Contudo, tendo em vista ser o prédio pertencente a Administração Municipal, cabe ao Chefe do Poder Executivo a sua denominação oficial, por esse motivo, apresento a sugestão em forma de anteprojeto.
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