texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELO
FIM DA SUBNOTIFICAÇÃO DE
DENÚNCIA DE CASOS DE
DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E RACISMO NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituído o "Dia Municipal de Mobilização pelo fim da subnotificação de
denúncia de casos de Discriminação contra a Pessoa com Deficiência e Racismo”, a ser
realizado anualmente no dia 12 de maio no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único: A data prevista nesta lei tem por objetivo erradicar a subnotificação,
fomentar ações, programas e atividades voltadas à sociedade sobre a importância de
realizarem o boletim de ocorrência ou denunciarem no Disque 100 (Disque Direitos
Humanos) os casos de discriminação contra a pessoa com deficiência e Racismo no
âmbito Municipal, com foco na defesa dos direitos humanos e justiça social.
Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil, pelas
entidades e as organizações representativas da pessoa com deficiência e de promoção da
igualdade racial constituídas ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no
âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de Sete
Lagoas uma data destinada a fomentar ações, programas e atividades voltadas a informar
à sociedade sobre a importância de realizarem o boletim de ocorrência e denunciarem no
Dique 100 - Direitos Humanos os casos de discriminação contra a pessoa com deficiência
e Racismo.
A redução das subnotificações no âmbito administrativo é importante para
construção de diagnostico para criação de políticas públicas locais, de conhecer qual local
está inadequado, para prevenção as essas formas de violação de direitos humanos, e no
âmbito penal é importante para punição dos criminosos. A ausência de notificação induz
a um quadro de impunidade.
Conscientização e sensibilização: é importante promover campanhas de
conscientização e sensibilização sobre a questão racial, tanto nos meios de comunicação
quanto em espaços públicos, a fim de estimular uma reflexão crítica e combater
estereótipos prejudiciais.
A eliminação da discriminação, do racismo e discriminação contra a pessoa com
deficiência é uma das questões prioritárias das políticas públicas de direitos humanos que
vem sendo adotadas e consolidadas por este Vereador.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min.
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2024.
open original →