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materia nº 196/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA SUBNOTIFICAÇÃO DE DENÚNCIA DE CASOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RACISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id131203

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-30 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-09-27 Redação Final F —
2024-09-18 Aguardando Parecer F —
2024-09-13 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 17/09/2024
2024-09-06 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº30 DE 10/09/2024
2024-05-14 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-29 Aguardando Parecer — —
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T11:11:27.326523-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-09-10T10:15:56.244837-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 
MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELO 
FIM DA SUBNOTIFICAÇÃO DE 
DENÚNCIA DE CASOS DE
DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA E RACISMO NO 
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituído o "Dia Municipal de Mobilização pelo fim da subnotificação de 
denúncia de casos de Discriminação contra a Pessoa com Deficiência e Racismo”, a ser 
realizado anualmente no dia 12 de maio no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único: A data prevista nesta lei tem por objetivo erradicar a subnotificação, 
fomentar ações, programas e atividades voltadas à sociedade sobre a importância de 
realizarem o boletim de ocorrência ou denunciarem no Disque 100 (Disque Direitos 
Humanos) os casos de discriminação contra a pessoa com deficiência e Racismo no 
âmbito Municipal, com foco na defesa dos direitos humanos e justiça social.
Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil, pelas 
entidades e as organizações representativas da pessoa com deficiência e de promoção da 
igualdade racial constituídas ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no 
âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 10 de abril de 2024.
 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de Sete 
Lagoas uma data destinada a fomentar ações, programas e atividades voltadas a informar 
à sociedade sobre a importância de realizarem o boletim de ocorrência e denunciarem no 
Dique 100 - Direitos Humanos os casos de discriminação contra a pessoa com deficiência 
e Racismo.
A redução das subnotificações no âmbito administrativo é importante para
construção de diagnostico para criação de políticas públicas locais, de conhecer qual local 
está inadequado, para prevenção as essas formas de violação de direitos humanos, e no 
âmbito penal é importante para punição dos criminosos. A ausência de notificação induz 
a um quadro de impunidade. 
Conscientização e sensibilização: é importante promover campanhas de 
conscientização e sensibilização sobre a questão racial, tanto nos meios de comunicação 
quanto em espaços públicos, a fim de estimular uma reflexão crítica e combater 
estereótipos prejudiciais.
A eliminação da discriminação, do racismo e discriminação contra a pessoa com 
deficiência é uma das questões prioritárias das políticas públicas de direitos humanos que 
vem sendo adotadas e consolidadas por este Vereador.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços 
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência 
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. 
Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição. 
 
 Sala das Sessões, 10 de abril de 2024.

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