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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL NO SAAE PARA FAMÍLIA INSCRITA NO CADÚNICO QUE TENHA ENTRE SEUS MEMBROS PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA TEA EM SETE LAGOAS.
Art. 1° Fica instituído no Município de Sete Lagoas que as famílias inscritas no CadÚnico que tenham entre seus membros pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de consumo do SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas.
Art. 2° O Executivo regulamentará está Lei.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo a dignidade da pessoa humana, e em Sete Lagoas não é diferente a família da pessoa com diagnóstico de TEA é confrontada diariamente por situações que exigem ajuste financeiro devido a profissionais da saúde para acompanhamento especializado, medicações de alto custo etc.
Este anteprojeto é uma releitura em nível local da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, embora contemple moradores que recebam benefício de prestação continuada da assistência social e portadores de doença ou patologia cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos que consomem energia elétrica, não prevê qualquer benefício para família inscrita no CadÚnico e que tenha entre seus membros pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está em tramitação no congresso nacional.
A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2024.
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