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materia nº 198/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO ÉTNICO AFRO EM SETE LAGOAS.
native_id131223

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-04-16 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL 
DE TURISMO ÉTNICO AFRO EM SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a Política de Turismo Étnico Afro,
com os seguintes objetivos:
I - fomentar e apoiar os projetos de pequeno, médio e grande porte de mulheres negras, e negros
empreendedores de atividades da cadeia produtiva do Turismno Étinico Afro, culinaristas, Baianas
de Acarajé, Matizes Africanas, Capoeiras, Bloco Afro, Moda Afro, Beleza e Estética Negra, 
movimentos Musicais Negros, Saba de roda, Batalha de rima, Hip Hop, Artes Plásticas e Artes 
Cênicas;
II - diminuir as barreiras à entrada, ampliação e fortalecimento das iniciativas de mulheres negras 
e negros no Turismo Étnico Afro e nas Cadeias Produtivas Associadas no município;
III - apoiar as mulheres negras e negros do Turismo Étnico Afro e suas cadeias produtivas e
empreendedoras, já atuantes no município para o desenvolvimento de seus negócios e aumento 
de sua competitividade;
IV - reforçar o empoderamento econômico como uma das alternativas de rompimento do ciclo de
violência, vislumbrando um cenário de ampliação de autonomia de negros e mulheres negras;
V - ampliar as ações de formação e qualificação no Turismo Étnico Afro e suas cadeias produtivas 
e empreendedoras, em parceria com instituições não governamentais;
VI – fomentar a facilitação as condições de acesso ao crédito para negros e mulheres negras do 
Turismo Étnico Afro e suas cadeias produtivas e empreendedoras;
VII – fomentar o acesso a bens de produção, equipamentos, mobiliário e outros meios necessários
à operacionalização do Turismo Étnico empreendimentos;
VIII - potencializar a redução da diferença entre a remuneração média entre agentes do Turismo
Étnico Afro empreendedores homens e mulheres negras;
IX - potencializar o aumento da remuneração média dos negros e das mulheres negras no Turismo 
Étnico Afro e empreendedoras do segmento;
X- Potencializar adaptação da abordagem de apoio aos Agentes do Turismo Étnico Afro
empreendedores da economia solidária, informais, individuais, micro e pequenos empresários
para a inclusão das temáticas de gênero e raça em todo o processo formativo e produtivo;
XI - Incrementar o combate ao racismo e ao sexismo institucional.
Art. 2º - A operacionalização da referida política se dará por meio da implementação de ações 
específicas destinadas ao empreendedorismo negro e de mulheres negras que garantam a
articulação e ampliação dos Programas, metas e entregas de inclusão sócio produtiva e fomento
ao empreendedorismo já existentes no Município, direcionando tais ações para o público 
específico de mulheres negras e negros através da presente Política, como preservação e resgate 
da cultura afrodescendente.
 
Art. 3° As ações estão estruturadas nos seguintes componentes:
I- apoio à gestão, comercialização e produção;
II- conscientização e empoderamento;
III- fortalecimento institucional.
Art. 4º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil, entidades, 
coletivos, grupos e as organizações representativas de promoção da igualdade racial constituídas 
ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 11 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo, primordialmente, construir um ambiente favorável 
à visibilidade dos mais diversos aspectos da cidade, suas belezas naturais e sua diversidade 
cultura, para zelar e preservar um modo de vida, nossos saberes e fazeres ancestrais. A iniciativa 
vai expandir as áreas turísticas da cidade, levando os visitantes a locais que antes não recebiam 
o devido reconhecimento, além de proporcionar a circulação de capital nesses espaços.
Afroturismo é um conjunto de práticas de resgate, valorização, preservação, 
reconexão com a identidade e história por meio de bens culturais, materiais e imateriais tendo 
sujeitos negros como protagonistas. A ideia é despertar para a consciência histórica e ancestral 
das pessoas negras, exaltando o passado no atual futuro. O racismo impede o livre exercício da 
cidadania e o acesso democrático ao desenvolvimento. O princípio da igualdade é inquestionável 
para aprovação dessa proposição.
Como promoção de política pública de ação afirmativa destinada ao enfrentamento 
das desigualdades étnicas, amparado pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que 
instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, bem como em observância aos objetivos instituídos na Lei 
Municipal nº 8564 de 04 de maio de 2016, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Também se 
encontram em vigor na Câmara Municipal a RESOLUÇÃO Nº1.203/2022, “DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE ANTIDISCRIMINATÓRIO NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse 
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica 
do Município de Sete Lagoas, LOM.
 Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2024.

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