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materia nº 199/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-04-16 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2024





DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Ficam obrigadas todas as empresas e empreendimentos do setor privado, tais como supermercados, shoppings centers, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares, localizados na circunscrição do Município de Sete Lagoas, a incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down em todas as suas placas de atendimento preferencial ao público e vagas de estacionamento preferenciais. 

Art. 2º O símbolo a que se refere o art. 1º se configura como uma fita, disposta nas cores amarelo e azul, representando a Trissomia do cromossomo 21, em alusão à pessoa com Síndrome de Down. 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, caso entenda ser necessário. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 01 de abril de 2024.













JUSTIFICATIVA







O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a inclusão social e o resguardo da dignidade e dos direitos de todas as pessoas com Síndrome de Down. O Down é uma alteração genética no par 21 de cromossomos, onde há a presença de um cromossomo extra, e também é chamada cientificamente de Trissomia do 21. Ela não se trata de uma doença, mas sim de uma condição que afeta o sistema cognitivo do indivíduo, além de algumas características físicas específicas. 

É considerada pessoa com deficiência aquele indivíduo que possui alguma limitação física, mental, sensorial e/ou intelectual. Por ser considerada uma deficiência, a pessoa com Síndrome de Down apresenta determinados direitos específicos resguardados pela legislação brasileira. Em janeiro de 2016, entrou em vigor no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146/15. Considera-se o fato de que a pessoa com deficiência pode encontrar certas barreiras para a sua devida participação na sociedade. O Estatuto surgiu na intenção de tornar tal convivência mais inclusiva e melhor para aqueles a quem foi destinado, incluindo o portador de Síndrome de Down. 

Neste sentido, é necessário que seja realizada a inclusão do símbolo mundial da Síndrome de Down em todas as placas de atendimento ao público e vagas de estacionamento preferenciais de estabelecimentos privados do Município, para garantir o direito à prioridade dessas pessoas da mesma maneira que qualquer outra caracterizada com deficiência. Dessa forma, esta lei servirá, também, como parte de um plano de conscientização da população sobre o tema, já que muitas vezes os familiares ou acompanhantes dessas pessoas não sabem que são merecedoras de tal direito, e por vezes são submetidas a constrangimentos e dificuldades em locais públicos. 

Não raro, pais ou responsáveis relatam a dificuldade de se locomover no Município e ter uma vida social minimamente ativa com crianças que tenham Síndrome de Down, se transformando, em certos casos, num drama para muitas famílias. Em decorrência da hiperatividade comum a essa síndrome, essas pessoas precisam de uma atenção especial no que se refere à redução, tanto quanto possível, de estresses, filas demoradas ou longos períodos de tempo em atividades repetitivas, motivo pelo qual é imprescindível garantir a preferencialidade desse público, tanto no atendimento, quanto na oferta de vagas nos estacionamentos. 

Nesse sentido, a atuação do Poder Público é essencial para fomentar políticas públicas que promovam a justiça social, inclusão e dignidade a todos, independente de quaisquer diferenças entre as pessoas. Por todas as razões expostas, e por compreender a relevância da proposta, peço encarecidamente o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que vem em oportuna hora.



Sete Lagoas, 01 de abril de 2024.













SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN



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