PROJETO DE LEI Nº ____/2024
DISPÕE ACERCA DA GARANTIA DO DIREITO DE ESCOLHA ÀS MULHERES QUANDO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E/OU PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito de escolher serem atendidas por profissionais do sexo feminino na realização de exames e/ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam à inconsciência, total ou parcial, da paciente.
§ 1º As disposições contidas neste artigo não se aplicarão em caso de urgência e/ou emergência, sendo garantido o acompanhamento de familiar ou, na ausência deste, de qualquer pessoa do sexo feminino, ainda que integrante da equipe profissional, quando não possibilitar a espera da chegada de familiar.
§ 2º O acompanhamento excepcional realizado por pessoa estranha à família da paciente, nos casos de atendimento que impossibilite à espera do familiar, deverá ser anotado no prontuário de atendimento, obrigando-se a acompanhante a permanecer durante todo o procedimento na companhia da paciente.
Art. 2º Fica assegurado às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa de sua escolha nos exames e/ou procedimentos, que utilizem sedação ou anestesia que induzam à inconsciência, total ou parcial.
§ 1º Não sendo possível acompanhamento por pessoa da escolha da paciente, poderá qualquer pessoa do sexo feminino faze-lo, ainda que integrante da equipe profissional.
§ 2º O acompanhamento deverá ser realizado por pessoa que tenha mais de dezoito anos de idade e capaz para exercer atos da vida civil.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, implicará:
I - quando praticado em estabelecimento privado será aplicada multa a ser determinada pelo Executivo Municipal para cada situação de descumprimento e dobrada na reincidência.§ 1º A disposição contida neste artigo não se aplicará caso demonstrado inexistente profissionais do sexo feminino em seu corpo clínico.
§ 2º O valor da multa prevista neste caput será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.Art. 4º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber para fins de sua efetiva execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 05 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a proposição do presente projeto de lei em razão do crescimento de casos de abusos sofridos por mulheres submetidas a atendimentos/tratamentos de saúde, em especial nos casos em que é necessário a submissão a qualquer tipo de sedativo, e ainda diante do fato de que os hospitais, laboratórios clínicos e centros de saúde, da rede pública e particular, costumam proibir acompanhantes para as pacientes, gerando certo desconforto e receio, em especial às mulheres que se veem totalmente expostas e desprotegidas diante de pessoas estranhas.
Recentemente, foi noticia nacional, o caso de um médico anestesista que foi preso sob a acusação de estupro, em tese, ocorrido no Hospital da Mulher em São João de Meriti, no Rio de Janeiro.
Em Maringá, ao menos 15 mulheres foram à policia denunciar um médico e a investigação mostra como o obstetra usava discurso do empoderamento feminino para manipular pacientes.
Em Curitiba, uma paciente acionou a Policia Militar, no mês de agosto de 2023, enquanto ainda estava no pronto-socorro de um Hospital. Segundo a mulher, um enfermeiro abusou sexualmente dela após um procedimento médico.
Há relatos ainda, tanto em âmbito nacional quanto internacional da gravidez de mulheres sedadas e que a gravidez seria resultado de abuso sofrido enquanto estavam nesta condição.
Destarte, ante os motivos acima expostos, espero contar com apoio dos ilustres vereadores para a aprovação desta importante proposição.
Sete Lagoas, 05 de janeiro de 2024.