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materia nº 127/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 127 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE VAGAS EM CRECHES, ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS FILHOS (AS) DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
native_id131245

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Aprovado — —
2024-06-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº19 DE 11/06/2024
2024-04-18 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T12:21:03.612255-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre vagas em creches, escolas municipais e conveniadas para crianças filhos (as) de vítimas de violência doméstica.

Art. 1º. As creches, escolas municipais e conveniadas deverão dar prioridade de vagas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

I- As crianças vítimas de violência doméstica

Art. 2º. A propriedade na matrícula das crianças vítimas ou filha de vítimas de violência doméstica descrita no art. anterior será observada mediante a apresentação de todos os documentos relacionados:

I- Cópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia da Mulher;

II- Cópia do exame de corpo delito;

III- Cópia de Queixa crime ou do pedido protetiva.

Art. 3º. Será concedida e garantida transferência de uma creche ou escola para outra – em esfera da rede municipal – de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vista a garantia de segurança da mulher e das crianças.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                  







                   Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

Muitas mulheres vítimas de violência não podem buscar colocação no mercado de trabalho e assim se torna financeiramente independente do agressor porque não tem como deixar seus filhos menores sozinhos em casa enquanto trabalham, aliás, tal prática inclusive é proibida conforme dispõe o Estatuto da Criança e Adolescência. 

É alarmante o número de mulheres vítimas de violência doméstica no município de Sete Lagoas. São vítimas de natureza física ou sexual acuada por seus cônjuges. A grande maioria das mães, por falta de estrutura do poder público que demora em garantir-lhe a segurança necessária, são obrigadas a deixar o lar em busca de um abrigo seguro e longe de seu agressor, em busca do sustento, levando consigo seus filhos e filhas ainda com tenra idade.

A presente matéria não visa de forma alguma tornar estas crianças mais especiais que as outras que aguardam por vagas, o que, aliás, deveria ser garantida á todas as crianças, mas pretende sim, ao garantir o atendimento, colocá-las a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor conforme, preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente.

Na perspectiva de contribuir contra o aprofundamento de marginalização educacional e social de muitas crianças vítimas do quadro de desagregação familiar extremo, apresentamos o presente para o qual pedimos o apoio dos nobres Edis.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 



	



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