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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre vagas em creches, escolas municipais e conveniadas para crianças filhos (as) de vítimas de violência doméstica.
Art. 1º. As creches, escolas municipais e conveniadas deverão dar prioridade de vagas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
I- As crianças vítimas de violência doméstica
Art. 2º. A propriedade na matrícula das crianças vítimas ou filha de vítimas de violência doméstica descrita no art. anterior será observada mediante a apresentação de todos os documentos relacionados:
I- Cópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia da Mulher;
II- Cópia do exame de corpo delito;
III- Cópia de Queixa crime ou do pedido protetiva.
Art. 3º. Será concedida e garantida transferência de uma creche ou escola para outra – em esfera da rede municipal – de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vista a garantia de segurança da mulher e das crianças.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Muitas mulheres vítimas de violência não podem buscar colocação no mercado de trabalho e assim se torna financeiramente independente do agressor porque não tem como deixar seus filhos menores sozinhos em casa enquanto trabalham, aliás, tal prática inclusive é proibida conforme dispõe o Estatuto da Criança e Adolescência.
É alarmante o número de mulheres vítimas de violência doméstica no município de Sete Lagoas. São vítimas de natureza física ou sexual acuada por seus cônjuges. A grande maioria das mães, por falta de estrutura do poder público que demora em garantir-lhe a segurança necessária, são obrigadas a deixar o lar em busca de um abrigo seguro e longe de seu agressor, em busca do sustento, levando consigo seus filhos e filhas ainda com tenra idade.
A presente matéria não visa de forma alguma tornar estas crianças mais especiais que as outras que aguardam por vagas, o que, aliás, deveria ser garantida á todas as crianças, mas pretende sim, ao garantir o atendimento, colocá-las a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor conforme, preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente.
Na perspectiva de contribuir contra o aprofundamento de marginalização educacional e social de muitas crianças vítimas do quadro de desagregação familiar extremo, apresentamos o presente para o qual pedimos o apoio dos nobres Edis.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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