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anteprojeto de lei nº _________/2024
Veda ao Executivo iniciar obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica e na mesma região administrativa.
Art. 1°. Fica vedado ao Executivo iniciar obra pública em data anterior à data de entrega de outra obra pública não recebida definitivamente, de natureza idêntica e que se localize na mesma região administrativa.
Parágrafo único - Constituem-se exceções ao que dispõe o caput deste artigo a obra que integre o sistema viário e a que destine a abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais e gás canalizado.
Art. 2°. Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - obra pública: a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada pelo Executivo, por meio de execução direta ou indireta;
II - obra não recebida definitivamente: a obra pública cujo termo de aceite ainda não tenha sido emitido nos termos do art. 73 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
III - obra de natureza idêntica: a obra para instalação e espaço de infraestrutura urbana destinada a serviço público de uma mesma classe, entre as seguintes:
a) abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de águas pluviais;
b) disposição e tratamento dos resíduos sólidos;
c) transporte público;
d) energia elétrica e rede telefônica;
e) gás canalizado;
f) educação;
g) saúde;
h) cultura, esportes e lazer;
i) segurança pública;
j) abastecimento;
k) serviços funerários;
I) sistema viário;
m) outros serviços públicos.
Art. 3°. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Obras públicas que não estiverem aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás de órgãos do Município não deveriam ser inauguradas, além é claro da conclusão física e orçamentária do empreendimento.
As obras públicas que não atenderem ao fim a que se destinam e que embora estejam completas, mas exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população, seja por falta de servidores profissionais, de materiais de expediente ou de equipamentos afins ou situações afins também deverão ser proibidas de serem inauguradas.
A prática de inaugurar obras inacabadas ou que não estão efetivamente prontas ou sem condições de atender a população é habitual, sendo necessário garantir através de lei, estabelecer princípios para a entrega de bens públicos.
Uma determinada obra inaugurada ainda inacabada gera muita expectativa e, consequentemente, muita frustração, tendo em vista a carência de nossa população em geral. Desta forma, o que se espera é que essa expectativa seja suprida com o atendimento integral do objetivo a que se destina.
Desta forma, conto com a colaboração de meus nobres pares para aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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