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materia nº 128/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaVEDA AO EXECUTIVO INICIAR OBRA PÚBLICA ANTES DA ENTREGA DEFINITIVA DE OUTRA OBRA DE NATUREZA IDÊNTICA E NA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA.
native_id131246

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Aprovado — —
2024-06-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº19 DE 11/06/2024
2024-04-18 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T12:21:03.625124-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Veda ao Executivo iniciar obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica e na mesma região administrativa.

Art. 1°. Fica vedado ao Executivo iniciar obra pública em data anterior à data de entrega de outra obra pública não recebida definitivamente, de natureza idêntica e que se localize na mesma região administrativa.

Parágrafo único - Constituem-se exceções ao que dispõe o caput deste artigo a obra que integre o sistema viário e a que destine a abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais e gás canalizado.

Art. 2°. Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - obra pública: a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada pelo Executivo, por meio de execução direta ou indireta;

II - obra não recebida definitivamente: a obra pública cujo termo de aceite ainda não tenha sido emitido nos termos do art. 73 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

III - obra de natureza idêntica: a obra para instalação e espaço de infraestrutura urbana destinada a serviço público de uma mesma classe, entre as seguintes:

a) abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de águas pluviais;

b) disposição e tratamento dos resíduos sólidos;

c) transporte público;

d) energia elétrica e rede telefônica;

e) gás canalizado;

f) educação;

g) saúde;

h) cultura, esportes e lazer;

i) segurança pública;

j) abastecimento;

k) serviços funerários;

I) sistema viário;

m) outros serviços públicos.

Art. 3°. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                   Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

Obras públicas que não estiverem aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás de órgãos do Município não deveriam ser inauguradas, além é claro da conclusão física e orçamentária do empreendimento.

As obras públicas que não atenderem ao fim a que se destinam e que embora estejam completas, mas exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população, seja por falta de servidores profissionais, de materiais de expediente ou de equipamentos afins ou situações afins também deverão ser proibidas de serem inauguradas.

A prática de inaugurar obras inacabadas ou que não estão efetivamente prontas ou sem condições de atender a população é habitual, sendo necessário garantir através de lei, estabelecer princípios para a entrega de bens públicos.

Uma determinada obra inaugurada ainda inacabada gera muita expectativa e, consequentemente, muita frustração, tendo em vista a carência de nossa população em geral. Desta forma, o que se espera é que essa expectativa seja suprida com o atendimento integral do objetivo a que se destina.

Desta forma, conto com a colaboração de meus nobres pares para aprovação deste Anteprojeto de Lei.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 



	



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