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anteprojeto de lei nº _________/2024
“Dispõe sobre a vacinação gratuita contra leishmaniose visceral no Município.”
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal, a criar campanha de vacinação gratuita de cães contra a leishmaniose visceral.
Parágrafo único - A vacina utilizada na vacinação de que se trata o caput deste artigo, deverá cumprir as determinações da Instrução Normativa Interministerial n° 31/2007 do Ministério da Saúde e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2°. A vacinação de que se trata o art. 1° ocorrerá mediante campanha anual de vacinação, amplamente divulgada pelo Município.
Art. 3°. O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e/ou privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes de convénios, acordos ou contratos celebrados com instituições públicas e/ou privadas.
Art. 5°. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A leishmaniose é causada pelo protozoário tripanossomatídeo Leishmania chagasi. Ela é transmitida por vetores conhecidos como mosquitos-palha, que vivem e se reproduzem em ambientes escuros, úmidos e com acúmulo de lixo orgânico. Ao picar o cão e também o homem, o mosquito transmite a doença. O animal não contamina diretamente a humanos, mas passa a ser um reservatório do protozoário, com potencial para perpetuação do ciclo. Não há, na rede pública, tratamento para o animal. E, como há indicação do Ministério da Saúde de recolhimento e eutanásia, a doença costuma ser uma sentença de morte para ele.
Em humanos, a leishmaniose visceral causa manchas no corpo, febre, anemia, palidez acentuada e inchaço abdominal, fraqueza e aumento das vísceras — principalmente do baço, do fígado e da medula óssea. Já os cães, apresentam sinais como emagrecimento, perda de pelos, lesões na pele e, na fase final da doença, crescimento desordenado das unhas.
Diferentemente da dengue, que é uma virose aguda e tem um curso acelerado, os sintomas da leishmaniose demoram mais para aparecer após a infecção. Esse período pode demorar entre 15 e 30 dias, mas a partir dos primeiros sinais, é preciso que o diagnóstico seja imediato para evitar complicações. Apesar de haver tratamento para humanos, disponível no Sistema único de Saúde (SUS), o medicamento indicado é potente, gera complicações e exige acompanhamento durante longo período.
É fundamental que o Município de Sete Lagoas passe a desenvolver ações como o que sugere o presente Anteprojeto de lei para combater a Leishmaniose visceral.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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