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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a comprovação ao atendimento do percentual mínimo de aprendizes, nos editais de licitações que estabelece.
Art. 1º Nos editais de licitações para compra de bens, contratação de obras ou para prestação de serviços, a contratada deverá demonstrar documentalmente o atendimento ao percentual mínimo de aprendizes, nos moldes do artigo 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Aprendizagem é o instituto destinado à formação técnico-profissional metódica de pessoas entre 14 e 24 anos, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas e que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Tais atividades são implementadas por meio de um contrato de aprendizagem, com base em programas organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades habilitadas.
Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual exigido por lei (art. 429 da CLT).
Vislumbra-se que, através da aprendizagem, tais pessoas têm a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e de desenvolver competências para o mundo do trabalho, enquanto os empresários têm a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo os valores e cultura de sua empresa.
Nesse sentido, a presente Proposição visa estabelecer que as empresas a serem contratadas pelo Poder Público, mediante licitação, devam comprovar que atendem à normativa supramencionada, de modo a incentivar a aprendizagem em nosso Município.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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