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materia nº 131/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 131 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE ÓLEOS UTILIZADOS NA FRITURA DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131249

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Aprovado — —
2024-06-12 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 18/06/2024
2024-04-18 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T12:14:51.449774-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos utilizados na fritura de alimentos no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, utilizados na fritura dos alimentos, no âmbito do Município de Sete Lagoas.

Art. 2º. O Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, inclui medidas educativas e incentivos que objetivam práticas de preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda.

§ 1º As medidas educativas visam:

I – informar a população, quanto aos riscos ambientais causados pelo descarte de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso doméstico, diretamente na rede de esgoto;

II – informar as vantagens econômicas e ecológicas dos processos de reciclagem dos óleos e gorduras vegetais ou animais;

III – conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico, como bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, mercados, padarias, condomínios, trailers, barracas e hotelaria, da importância de sua participação na reciclagem e destinação final do óleo saturado;

IV – promover campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando à solidariedade e à união de esforços em prol da preservação do meio ambiente e do desenvolvimento de políticas de reciclagem dos resíduos.

§ 2º As medidas de incentivo visam:

I – promover a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso doméstico ou industrial, mediante informações e divulgação;

II – estimular, mediante incentivo e orientação:

a) as pequenas, médias e grandes empresas a investirem na coleta, transporte e reciclagem permanentes de óleos e gorduras vegetais ou animais;

b) a exploração econômica da revenda de produtos oriundos da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal.

III – incentivar e orientar aos empresários elencados no artigo 2º, III desta Lei, a armazenar seus resíduos e que instituam postos de coleta de óleos e gordura de uso doméstico;

IV – estimular a operacionalização por meio de cooperativas, associações e pequenas empresas.

V – estimular e apoiar as iniciativas não governamentais voltadas à reciclagem, bem como a ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta Lei.

Art. 3º. Para o desenvolvimento do Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, serão desenvolvidas políticas públicas para a otimização das ações governamentais, buscando-se a participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta Lei.

Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

Art. 4º. O Poder Público Municipal, nos termos da regulamentação, indicará postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, restaurantes, supermercados e postos voluntários.



Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                  Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

Segundo informações da SABESP (companhia de abastecimento do estado de São Paulo), cada litro de óleo utilizado para as frituras pode vir a contaminar 20 mil litros de água potável se ele for desacatado nos rios sem o devido tratamento.

A reciclagem de óleo de cozinha usado traz benefícios para o meio ambiente e para a saúde humana. 

Os resíduos de gorduras que fazem estragos em nosso organismo são nocivos também para o meio ambiente. Quando lançados diretamente na pia, após o seu uso, causa um grande desequilíbrio ecológico, pois são escoados em rios, sufocando peixes e prejudicando o ecossistema, além de contribuírem para o entupimento da rede de esgotos. Este é um dos maiores erros cometidos, pois como o óleo é mais leve que a água, ele fica na superfície, criando uma barreira que dificulta a entrada de luz e a oxigenação da água.

Os resíduos de fritura, que hoje entopem encanamentos e tubulações dos edifícios, engrossando a massa de poluentes que saturam nossos rios e represas, serão reciclados e utilizados como matéria-prima em outros setores industriais, como a produção de sabão e detergentes, tintas e biocombustível. 	A destinação do óleo saturado para reciclagem, tem uma nobre função no que concerne ao meio ambiente, pois a presença de gordura nas redes de esgotos pode causar obstruções das tubulações, e consequentemente, vazamentos e até retorno para as residências. A obrigatoriedade da caixa de gordura junto a instalações de cozinhas não é uma mera exigência de engenharia. As caixas devem ser limpas, no mínimo, a cada 15 dias. A gordura retirada na limpeza deve ser recolhida com uma pá, acondicionada em saco plástico a ser fechado e jogado no lixo. Dispensar o óleo no ralo da pia, mesmo em locais onde há caixa de gordura, é uma prática que causa sérios danos ao meio ambiente.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 



	



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