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projeto de lei nº _________/2024
Institui as diretrizes para criação do PROGRAMA Municipal “busca por direitos” e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam instituídas as Diretrizes para Criação do Programa Municipal "Busca por Direitos", com o objetivo de promover o conhecimento e acesso aos direitos sociais por parte da população, no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único: As ações previstas nesta lei devem priorizar as pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. São diretrizes do Programa:
I – o caráter contínuo de todas as ações;
II – equidade no acesso através de protocolos;
III – divulgação ampla das atividades a serem realizadas utilizando-se de meios de comunicação, redes sociais, e parcerias com organizações da sociedade civil para maximizar seu alcance.
IV – meios diversificados de busca ativa visando o maior alcance da população, como ações itinerantes em bairros, praças e equipamentos públicos, além de visitas domiciliares;
V – disponibilização de orientação e auxílio para a regularização de documentos, facilitando o acesso da população a serviços públicos essenciais.
VI – inclusão de ações domiciliares específicas para identificação e orientação da população apta a requerer benefícios previdenciários, tais como:
a) Aposentadoria;
b) Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);
c) Outros benefícios previdenciários previstos em legislação.
VII – parcerias estabelecidas pelo Município com órgãos federais visando identificar e incluir munícipes no programa do Governo Federal denominado "Desenrola", ou outro programa posterior que tenha como objetivo criar condições adequadas de renegociação de créditos inadimplidos.
Art. 3º. O programa consistirá em ações domiciliares, onde equipes capacitadas realizarão o cadastramento de pessoas no Cadastro Único (CadÚnico) e orientarão sobre a importância desse cadastro para acesso a diversos benefícios sociais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir as Diretrizes para Criação do Programa Municipal "Busca por Direitos", com o objetivo de promover o conhecimento e acesso aos direitos sociais por parte da população, no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Embora existam programas assistenciais nos diversos âmbitos da Federação, o programa criado por esta lei tem como objetivo suplantar notório problema de desconhecimento por parte da população, que fica sem acesso aos seus direitos em razão deste fato. É por esta razão, que o programa terá caráter contínuo e será divulgado amplamente, pelos mais diversos meios como redes sociais, e parcerias com organizações da sociedade civil para maximizar seu alcance.
Para além dos meios usuais de comunicação, o grande diferencial deste programa é o trabalho domiciliar, que permitirá que equipes capacitadas identifiquem e realizem o cadastramento de pessoas no Cadastro Único (CadÚnico) e orientem sobre a importância desse cadastro para acesso a diversos benefícios sociais. No mesmo sentido, o programa se propõe a cadastrar e encaminhar pessoas em condições de receber benefícios previdenciários como aposentadoria, BPC/Loas e outros programas de governo como o programa “Desenrola” do Governo Federal que tem como objetivo viabilizar a Renegociação de Créditos Inadimplidos.
Por fim, importante destacar que atividades como as deste projeto de lei, que propõe institucionalizar por meio de política pública uma busca ativa junto a população, já são desenvolvidas por diversas entidades não governamentais que de forma voluntária buscam suplantar a dificuldade de acesso da população a estes programas. No entanto, estes programas voluntários ainda não são insuficientes, necessitando de uma política pública que reconheça as dificuldades da população, e coloque o Município em uma postura ativa na busca por inclusão da população para acesso aos seus direitos.
Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.
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