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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2024
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, A OFERECEREM OU REALOCAREM AS PARTURIENTES DE NATIMORTO ACOMODAÇÃO, EM LEITO OU ALA, EM ÁREA SEPARADA DAS DEMAIS GESTANTES E PARTURIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º. As unidades das redes pública e privada de saúde, no âmbito do município de Sete Lagoas/MG, deverão oferecer ou realocar as parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada das demais gestantes e parturientes.
§1º A separação de que trata o caput também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e/ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto.
§2º Para os casos previstos no caput e §1º deverá existir a oferta de acompanhamento psicológico aos pais e/ou responsáveis desde o momento da internação hospitalar, bem como no período pós-operatório.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 15 de abril de 2024.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei ordinária visa proporcionar acolhimento as parturientes de natimorto, mediante a obrigatoriedade de as instalações hospitalares oferecerem acomodação em área separada das demais gestantes e parturientes.
Dentre os maiores abalos psíquicos que se pode experimentar se encontra a perda de um filho. Com efeito, merece ainda maior amparo quando esta tragédia acontece por perda gestacional.
A perda gestacional é a complicação mais comum da gestação. Estima-se que uma a cada cinco gestações não evolua, resultando em uma perda gestacional, que, em razões práticas, ocorre quando a gravidez, por algum motivo, não finaliza com o bebê vivo no colo da mãe.
A ciência busca explicações técnicas para este fenômeno, que poderá ser precoce - até 12 semanas - ou tardia, quando o feto tem até 22 semanas ou pesa menos que 500 gramas. Depois dessa idade gestacional e acima desse peso, a perda gestacional é classificada como óbito fetal, e as causas podem estar relacionadas a diversos fatores, inclusive alterações cromossômicas.
Precisamos ter uma especial atenção à saúde mental da gestante após tais incidentes. Especialistas informam que é comum a mulher ser tomada por um sentimento de culpa e de fracasso, como se tivessem algum tipo de “defeito”, uma vez que teoricamente seu corpo deveria estar preparado para gerar uma vida.
É preciso que as instituições de saúde que atendem as mulheres que vivenciaram algum tipo de perda gestacional sejam acolhidas e recebam atendimento humanizado. É comum que estas pacientes acabem ficando na mesma enfermaria das mulheres que acabaram de ganhar neném, o que revela um quadro de brutal choque de realidades, de um lado uma mulher enlutada, e de outro a sensação de prazer e felicidade de outras mães.
O presente projeto busca garantir o mínimo de humanização na assistência hospitalar que garanta saúde mental e dignidade a esta mulher que acabou de passar por um momento traumático em sua vida. Precisamos conferir a elas um leito ou ala em separado das demais gestantes.
Por derradeiro, insta salientar que consoante os termos do art. 23º, II da CF/88 o presente projeto de lei trata-se de matéria concorrente, destacamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Em razão da importância da presente iniciativa, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
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