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materia nº 204/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, A OFERECEREM OU REALOCAREM AS PARTURIENTES DE NATIMORTO ACOMODAÇÃO, EM LEITO OU ALA, EM ÁREA SEPARADA DAS DEMAIS GESTANTES E PARTURIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id131272

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-11-05 Redação Final F —
2024-10-29 Aguardando Parecer — —
2024-10-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 29/10/2024
2024-10-18 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 22/10/2024
2024-09-30 INSTRUÍDO — —
2024-09-24 Aguardando Parecer — —
2024-09-24 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-09-24 Aguardando Parecer — —
2024-09-17 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 17/09/2024
2024-09-10 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 10/09/2024
2024-09-03 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 03/09/2024
2024-08-15 Aguardando Parecer — —
2024-08-15 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T12:11:18.120450-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-10-22T13:54:11.054081-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2024







DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, A OFERECEREM OU REALOCAREM AS PARTURIENTES DE NATIMORTO ACOMODAÇÃO, EM LEITO OU ALA, EM ÁREA SEPARADA DAS DEMAIS GESTANTES E PARTURIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.





Art. 1º. As unidades das redes pública e privada de saúde, no âmbito do município de Sete Lagoas/MG, deverão oferecer ou realocar as parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada das demais gestantes e parturientes. 

§1º A separação de que trata o caput também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e/ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto. 

§2º Para os casos previstos no caput e §1º deverá existir a oferta de acompanhamento psicológico aos pais e/ou responsáveis desde o momento da internação hospitalar, bem como no período pós-operatório.



Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 15 de abril de 2024.



Vereador Janderson Avelar-MDB

JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei ordinária visa proporcionar acolhimento as parturientes de natimorto, mediante a obrigatoriedade de as instalações hospitalares oferecerem acomodação em área separada das demais gestantes e parturientes.

Dentre os maiores abalos psíquicos que se pode experimentar se encontra a perda de um filho. Com efeito, merece ainda maior amparo quando esta tragédia acontece por perda gestacional. 

A perda gestacional é a complicação mais comum da gestação. Estima-se que uma a cada cinco gestações não evolua, resultando em uma perda gestacional, que, em razões práticas, ocorre quando a gravidez, por algum motivo, não finaliza com o bebê vivo no colo da mãe. 

A ciência busca explicações técnicas para este fenômeno, que poderá ser precoce - até 12 semanas - ou tardia, quando o feto tem até 22 semanas ou pesa menos que 500 gramas. Depois dessa idade gestacional e acima desse peso, a perda gestacional é classificada como óbito fetal, e as causas podem estar relacionadas a diversos fatores, inclusive alterações cromossômicas. 

Precisamos ter uma especial atenção à saúde mental da gestante após tais incidentes. Especialistas informam que é comum a mulher ser tomada por um sentimento de culpa e de fracasso, como se tivessem algum tipo de “defeito”, uma vez que teoricamente seu corpo deveria estar preparado para gerar uma vida. 

É preciso que as instituições de saúde que atendem as mulheres que vivenciaram algum tipo de perda gestacional sejam acolhidas e recebam atendimento humanizado. É comum que estas pacientes acabem ficando na mesma enfermaria das mulheres que acabaram de ganhar neném, o que revela um quadro de brutal choque de realidades, de um lado uma mulher enlutada, e de outro a sensação de prazer e felicidade de outras mães. 

O presente projeto busca garantir o mínimo de humanização na assistência hospitalar que garanta saúde mental e dignidade a esta mulher que acabou de passar por um momento traumático em sua vida. Precisamos conferir a elas um leito ou ala em separado das demais gestantes. 

Por derradeiro, insta salientar que consoante os termos do art. 23º, II da CF/88 o presente projeto de lei trata-se de matéria concorrente, destacamos:



Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:



II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;



Em razão da importância da presente iniciativa, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.

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