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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL NO SAAE AOS USUÁRIOS RESIDENCIAIS INSCRITOS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) OU NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) EM SETE LAGOAS.
Art. 1° Fica instituído no Município de Sete Lagoas que as famílias inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que residam nos bairros de vulnerabilidade social terão direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de consumo do SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas.
Art. 2° O Executivo regulamentará está Lei.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo a dignidade da pessoa humana, e em Sete Lagoas não é diferente, a família que reside em bairro de vulnerabilidade social ou a família da pessoa com deficiência é confrontada diariamente por situações que exigem ajuste financeiro devido a profissionais da saúde para acompanhamento especializado, medicações de alto custo etc., gasto com transporte para chegar ao centro da cidade, outros assuntos mais complexos do cotidiano de uma família que vive no contexto socioeconômico desfavorável.
Este anteprojeto é uma releitura em nível local da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, embora contemple moradores que recebam benefício de prestação continuada da assistência social e portadores de doença ou patologia cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos que consomem energia elétrica, não prevê qualquer benefício para família inscrita no CadÚnico e que tenha entre seus membros pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está em tramitação no congresso nacional.
A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.
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