Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O FÓRUM DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas o “Fórum de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, a ser realizado anualmente na semana que contemple o dia 08 de março.
Art. 2º - A instituição do Fórum que trata o Art. 1º têm por objetivos:
I– difundir de informações sobre o combate ao feminicídio;
II – promover eventos para o debate público sobre a política de combate à violência contra a mulher;
III – difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV – mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V– divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.VI – respeitar a interseccionalidade feminina;
VII - estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não governamentais, nas áreas de política para as mulheres, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e cultura, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violências contra as mulheres;
VIII - estimular, apoiar estudos e debates no âmbito das Secretarias Municipais a fim de fortalecer políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
IX - fomentar políticas de formação e sensibilização permanente nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura em temas relacionados às violências contra as mulheres, em suas articulações com raça, etnia e diversidade sexual, nos termos do art. 8º, VII, da Lei n. 11.340, de 2006;
X- fomentar a produção e visibilização periodicamente dados sobre as diversas formas de violências contra as mulheres e feminicídios no Município.
Parágrafo único – As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil, entidades, coletivos, grupos e as organizações representativas constituídas ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por finalidade instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município o Fórum permanente de Enfrentamento à violência contra as mulheres, para que seja incluído pelo Poder Executivo no Calendário Municipal de forma permanente a realização do evento de forma anual por quem se interesse, poder público ou sociedade civil organizada.
A finalidade do Projeto de Lei é fomentar uma política de combate ao feminicídio que em é resultado de violência doméstica e familiar, instituindo diretrizes para construção de dados estatísticos para criação de uma política pública direcionada para ser mais efetiva.
A sociedade civil tem seu papel no trabalho para a redução de vulnerabilidades dos diferentes grupos populacionais que ali vivem.
A palavra foi difundida na década de 1970, pela socióloga sul-africana Diana E.H. Russell (“femicide”, em inglês). Com esse novo conceito, ela contestou a neutralidade presente na expressão “homicídio”, que contribuiria para manter invisível a vulnerabilidade experimentada pelo sexo feminino em todo o mundo.
Em 2022, 36% dos assassinatos de mulheres foram feminicídios. O número representa um crescimento de 5% em relação a 2021. De acordo com a Lei 13.104/15, feminicídio é o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024.