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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PARA PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 21 ANOS.
Artigo 1º: Fica instituída a distribuição gratuita de sensores para monitoramento de glicemia para portadores de diabetes tipo 1, residentes no município de Sete Lagoas, com idade até 21 anos.
Artigo 2º: Os sensores serão disponibilizados de acordo com a prescrição médica, levando em consideração a necessidade de monitoramento contínuo da glicemia para o controle adequado da diabetes tipo 1.
Artigo 3º: Para ter direito ao benefício, o portador de diabetes tipo 1, ou seu responsável legal, deverá realizar um cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde, apresentando os documentos necessários conforme regulamentação específica.
Artigo 4º: A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela aquisição, armazenamento e distribuição dos sensores, garantindo a regularidade do fornecimento e a qualidade dos equipamentos disponibilizados.
Artigo 5º: Os custos decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O diabetes tipo 1 é uma condição crônica que demanda um controle rigoroso da glicemia para evitar complicações graves. O uso de sensores para monitoramento contínuo é uma tecnologia eficaz e essencial para garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos portadores dessa condição, especialmente crianças e adolescentes.
A distribuição gratuita desses sensores pelo município de Sete Lagoas é uma medida de saúde pública que visa facilitar o acesso dos pacientes ao monitoramento adequado da glicemia, contribuindo para a prevenção de crises e complicações relacionadas ao diabetes tipo 1.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei em benefício da saúde e do bem-estar da população de Sete Lagoas
Sete Lagoas, 11 de abril de 2024
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Júnior Sousa
Vereador PSD
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