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materia nº 206/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PARA PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 21 ANOS.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-04-16 EM ANÁLISE — —

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	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS





DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PARA PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 21 ANOS.

	



Artigo 1º: Fica instituída a distribuição gratuita de sensores para monitoramento de glicemia para portadores de diabetes tipo 1, residentes no município de Sete Lagoas, com idade até 21 anos.

Artigo 2º: Os sensores serão disponibilizados de acordo com a prescrição médica, levando em consideração a necessidade de monitoramento contínuo da glicemia para o controle adequado da diabetes tipo 1.

Artigo 3º: Para ter direito ao benefício, o portador de diabetes tipo 1, ou seu responsável legal, deverá realizar um cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde, apresentando os documentos necessários conforme regulamentação específica.

Artigo 4º: A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela aquisição, armazenamento e distribuição dos sensores, garantindo a regularidade do fornecimento e a qualidade dos equipamentos disponibilizados.

Artigo 5º: Os custos decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:



O diabetes tipo 1 é uma condição crônica que demanda um controle rigoroso da glicemia para evitar complicações graves. O uso de sensores para monitoramento contínuo é uma tecnologia eficaz e essencial para garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos portadores dessa condição, especialmente crianças e adolescentes.

A distribuição gratuita desses sensores pelo município de Sete Lagoas é uma medida de saúde pública que visa facilitar o acesso dos pacientes ao monitoramento adequado da glicemia, contribuindo para a prevenção de crises e complicações relacionadas ao diabetes tipo 1.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei em benefício da saúde e do bem-estar da população de Sete Lagoas

Sete Lagoas, 11 de abril de 2024

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Júnior Sousa

Vereador PSD



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