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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica criado o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido a sociedades empresárias que cumpram ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos:
I – reservem percentual mínimo de 2% (dois por cento) do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;
II – possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade;
III – adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;
IV – garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 1º O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável continuamente por igual período, desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares.
§ 2º O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo Empresa Amiga da Mulher, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, de diretor e de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.
Art. 3º O selo Empresa Amiga da Mulher será considerado desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, de que trata o inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O selo "Empresa Amiga da Mulher" tem como objetivo reconhecer e incentivar empresas que adotam práticas e políticas em prol da equidade de gênero e do empoderamento feminino. A criação desse selo em âmbito local, como em Sete Lagoas, busca fortalecer essas iniciativas, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária. Aqui estão algumas justificativas para esse projeto de lei:
Incentivo à igualdade de gênero: A concessão do selo incentiva as empresas a adotarem medidas que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, combatendo a discriminação de gênero no ambiente de trabalho.
Valorização do trabalho feminino: O selo reconhece e valoriza as empresas que valorizam o trabalho das mulheres, proporcionando condições adequadas de trabalho, oportunidades de crescimento e desenvolvimento profissional.
Impacto positivo na economia local: Empresas que promovem a igualdade de gênero tendem a ter ambientes de trabalho mais produtivos e saudáveis, o que pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social do município.
Fortalecimento da imagem das empresas: O selo "Empresa Amiga da Mulher" pode ser um diferencial competitivo para as empresas, demonstrando seu compromisso com valores éticos e sociais, o que pode atrair consumidores e investidores conscientes.
Estímulo ao empreendedorismo feminino: Ao valorizar e reconhecer empresas que promovem a equidade de gênero, o selo pode incentivar mais mulheres a empreenderem e a ocuparem espaços de liderança no mercado.
Alinhamento com legislações, uma vez que, a criação do selo está alinhada com leis nacionais, como a Lei Nº 14.682/2023, e também com acordos internacionais que promovem a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres.
Promoção de uma cultura organizacional inclusiva: Empresas que buscam conquistar o selo são estimuladas a criar uma cultura organizacional inclusiva, respeitando a diversidade e combatendo qualquer forma de discriminação.
Essas são algumas das justificativas que podem embasar a criação do selo "Empresa Amiga da Mulher" em Sete Lagoas, destacando seus benefícios para a sociedade, para as empresas e para o desenvolvimento local.
Sete Lagoas, 12 de abril de 2024
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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