ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2024
INSTITUI O PROGRAMA "VISÃO NOTA 10", QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Estabelece-se o Programa "Visão Nota 10", com o objetivo de facilitar exames oftalmológicos para os alunos das escolas públicas municipais no Ensino Fundamental de Sete Lagoas/MG.
I - A execução do programa ficará a cargo das Secretarias de Educação e Saúde, responsáveis pela triagem, mapeamento, atendimento, encaminhamentos e organização dos cronogramas.
II - Os exames serão gratuitos e obrigatórios para todos os alunos já matriculados e os que ingressarem nos anos subsequentes no ensino fundamental da rede pública municipal, abrangendo do primeiro ao nono ano, com idades entre seis e quatorze anos.
III - Os agentes de saúde responsáveis pelos testes de acuidade visual nas escolas deverão possuir a capacitação necessária para conduzir esses procedimentos e análises.
IV - A realização dos exames ocorrerá durante o horário letivo, dividido em dois turnos.
Art.2º - Estabelece que os alunos identificados com algum distúrbio visual serão encaminhados para avaliação oftalmológica mais especializada nas unidades de saúde do município de Sete Lagoas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art.3º- Determina que, para a execução do Programa, o Poder Executivo, em colaboração com a Assistência Social, poderá estabelecer convênios ou parcerias com empresas locais, assim como entidades ou organizações da sociedade civil envolvidas em atividades relacionadas à educação.
Art.4° - Estabelece que os alunos que necessitarem de tratamento ou óculos para corrigir seu grau terão acesso gratuito a esses recursos.
I - Os óculos serão produzidos em colaboração com empresários locais, e será elaborado um cronograma para a entrega.
Art. 5°- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 15 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
A visão exerce sobre 80% de nossa percepção do mundo e o desenvolvimento cognitivo na infância, torna-se imperativo no âmbito educacional a instauração de um Programa dedicado à saúde ocular nas escolas. Essa necessidade se fundamenta na compreensão de que a ausência de uma visão saudável impacta diretamente no processo de aprendizado e na interação social das crianças.
Segundo estimativas do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), cerca de 20% das crianças em idade escolar enfrentam algum tipo de problema visual. É sabido que o desenvolvimento da visão ocorre nos primeiros anos de vida, destacando a importância crucial de iniciar avaliações e cuidados precoces. A Organização Mundial da Saúde (OMS) atesta que 19 milhões de crianças em todo o mundo sofrem de deficiências oculares, sendo que 80% desses casos são tratáveis ou poderiam ter sido prevenidos.
O Programa Saúde na Escola, implementado pelo Governo Federal em 2007, inclui a promoção de saúde ocular como uma de suas ações, possibilitando a integração de todos os municípios a partir de 2013. Este programa visa elaborar estratégias político-pedagógicas em colaboração com as unidades básicas de saúde.
A realização de testes de acuidade visual na escola, conduzidos por agentes de saúde capacitados, permite a identificação precoce de distúrbios visuais. As crianças que necessitarem de tratamento serão encaminhadas aos oftalmologistas nas Unidades de Saúde da Família (USF) para uma análise mais aprofundada.
Os exames ocorrerão durante o horário letivo em dois turnos, e aqueles que precisarem de uma reavaliação com especialista serão contatados posteriormente pela Saúde para agendamento da consulta e demais providências
As anormalidades mais frequentemente encontradas, como miopia, hipermetropia e astigmatismo, impactam negativamente no aprendizado, causando desatenção, desinteresse na leitura, dores de cabeça e dificuldade em enxergar a lousa. Esses desafios visuais resultam em cansaço nos olhos, baixa autoestima, menor interação social, repetência e, alarmantemente, evasão escolar, com 22,9% desses casos relacionados à falta de visão, conforme dados da OMS.
A presente proposição preconiza a realização de exames oftalmológicos nas escolas municipais para estudantes do ensino fundamental, visando a identificação precoce de distúrbios visuais nos alunos.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 15 de abril de 2024.