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materia nº 209/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO PARA OBRAS E MANUTENÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

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PROJETO DE LEI Nº ____/2024



DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO PARA OBRAS E MANUTENÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Art. 1º. As obras de manutenção e pintura nas vias de Sete Lagoas deverão, de acordo com a disponibilidade dos meios existentes, ser feitas, prioritariamente, nos seguintes horários: 

I - aos sábados, das zero às 7 horas e das 14h às 23h59min; 

II - aos domingos e feriados, das zero às 23h59min; 

III - nos dias úteis, das 20h às 6h. 

Art. 2°. As obras de manutenção e pintura nas vias de Sete Lagoas obedecerão às seguintes diretrizes: 

I - as obras de manutenção das vias abrangem pavimentação, recomposição asfáltica e demais intervenções necessárias para a utilização convencional da via; 

II - são obras de recomposição asfáltica aquelas que recuperam a camada de calçamento retirada da via pública, seja ela fruto de erosão temporal ou por retirada desta para manutenção e instalação de serviços públicos que se encontram sob esta, tais como rede de saneamento, rede elétrica, rede de gás e rede de telefonia; 

III - as obras de pinturas de vias consistem em qualquer pintura de sinalização a ser feita na via pública; 

IV - por estudo do órgão de trânsito do município, poderá ocorrer manutenção e/ou pintura fora dos horários estabelecidos nesta Lei, exceto, no centro da cidade.

Art. 3°. Além das obras executadas diretamente pela Administração Pública, enquadram se nesta Lei os contratos terceirizados, concessões e parcerias público-privadas (PPP).

Art. 4º. Serão considerados exceções os casos de urgência, nos quais os reparos serão imediatos. 

Art. 5°. Esta lei não se aplica às obras licitadas anteriormente à sua vigência. 

Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 17 de abril de 2024.





JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a execução de obras de manutenção e recapeamento asfáltico, pelo Poder Público Municipal, em horários que não atrapalhem o tráfego diário. 

O Poder Público é responsável pelo bem-estar da sociedade e pela prestação de serviços públicos e, por isso, incumbe à administração pública municipal realizar as obras públicas que se mostrem necessárias ao interesse coletivo do cidadão de Sete Lagoas. Contudo, a realização dessas obras não pode resultar em prejuízo à mobilidade urbana, prejuízos tais que corriqueiramente ocorrem quando os serviços são efetuados em horário comercial. 

Ao interditar vias de tráfego, calçadas e demais equipamentos públicos para a realização de obras durante o horário comercial, o Poder Público acaba interferindo negativamente no trânsito, gerando atraso na mobilidade das pessoas, com prejuízos financeiros e de qualidade de vida, além de aumentar o risco de acidentes que, muitas vezes, resultam no acionamento do serviço público de atendimento de emergências, com mais custo para os cofres públicos. 

Por isso, de modo a adaptar a latente necessidade de atualização no rito convencional de obras em nossas vias, é necessário que esta Casa Legislativa regulamente a matéria, impondo o dever de que as obras públicas sejam realizadas, sempre que possível, nos horários em que isso venha a causar menos prejuízos à população. 

Importante salientar, ainda, que tal mecanismo é verificado em grandes cidades, de modo a minimizar o dano viário e sem que cause incomodidade quanto a perturbação do sossego do cidadão no horário noturno. 

Assim, o presente projeto tem por objetivo viabilizar a execução das obras públicas em horários de menor importunação, melhorando a qualidade de vida e do tráfego do município em geral.



Sete Lagoas, 17 de abril de 2024.









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