PROJETO DE LEI Nº ____/2024
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO PARA OBRAS E MANUTENÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º. As obras de manutenção e pintura nas vias de Sete Lagoas deverão, de acordo com a disponibilidade dos meios existentes, ser feitas, prioritariamente, nos seguintes horários:
I - aos sábados, das zero às 7 horas e das 14h às 23h59min;
II - aos domingos e feriados, das zero às 23h59min;
III - nos dias úteis, das 20h às 6h.
Art. 2°. As obras de manutenção e pintura nas vias de Sete Lagoas obedecerão às seguintes diretrizes:
I - as obras de manutenção das vias abrangem pavimentação, recomposição asfáltica e demais intervenções necessárias para a utilização convencional da via;
II - são obras de recomposição asfáltica aquelas que recuperam a camada de calçamento retirada da via pública, seja ela fruto de erosão temporal ou por retirada desta para manutenção e instalação de serviços públicos que se encontram sob esta, tais como rede de saneamento, rede elétrica, rede de gás e rede de telefonia;
III - as obras de pinturas de vias consistem em qualquer pintura de sinalização a ser feita na via pública;
IV - por estudo do órgão de trânsito do município, poderá ocorrer manutenção e/ou pintura fora dos horários estabelecidos nesta Lei, exceto, no centro da cidade.
Art. 3°. Além das obras executadas diretamente pela Administração Pública, enquadram se nesta Lei os contratos terceirizados, concessões e parcerias público-privadas (PPP).
Art. 4º. Serão considerados exceções os casos de urgência, nos quais os reparos serão imediatos.
Art. 5°. Esta lei não se aplica às obras licitadas anteriormente à sua vigência.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 17 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a execução de obras de manutenção e recapeamento asfáltico, pelo Poder Público Municipal, em horários que não atrapalhem o tráfego diário.
O Poder Público é responsável pelo bem-estar da sociedade e pela prestação de serviços públicos e, por isso, incumbe à administração pública municipal realizar as obras públicas que se mostrem necessárias ao interesse coletivo do cidadão de Sete Lagoas. Contudo, a realização dessas obras não pode resultar em prejuízo à mobilidade urbana, prejuízos tais que corriqueiramente ocorrem quando os serviços são efetuados em horário comercial.
Ao interditar vias de tráfego, calçadas e demais equipamentos públicos para a realização de obras durante o horário comercial, o Poder Público acaba interferindo negativamente no trânsito, gerando atraso na mobilidade das pessoas, com prejuízos financeiros e de qualidade de vida, além de aumentar o risco de acidentes que, muitas vezes, resultam no acionamento do serviço público de atendimento de emergências, com mais custo para os cofres públicos.
Por isso, de modo a adaptar a latente necessidade de atualização no rito convencional de obras em nossas vias, é necessário que esta Casa Legislativa regulamente a matéria, impondo o dever de que as obras públicas sejam realizadas, sempre que possível, nos horários em que isso venha a causar menos prejuízos à população.
Importante salientar, ainda, que tal mecanismo é verificado em grandes cidades, de modo a minimizar o dano viário e sem que cause incomodidade quanto a perturbação do sossego do cidadão no horário noturno.
Assim, o presente projeto tem por objetivo viabilizar a execução das obras públicas em horários de menor importunação, melhorando a qualidade de vida e do tráfego do município em geral.
Sete Lagoas, 17 de abril de 2024.