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PEDIDO DE PROVIDENCIA Nº ________ / 2024
O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, SOLICITANDO QUE, TENDO EM VISTA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CURSO, O SAAE PASSE A REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO CONDOMÍNIO VALE DAS PALMEIRAS 2, NO CATAVENTO.
JUSTIFICATIVA:
É de conhecimento de todos que existe vedação em realizar ligações de água e esgoto em loteamentos irregulares, contudo, já se tornou pacífica a possibilidade de fornecimento para esses empreendimentos quando em processo de regularização fundiária.
Tendo isso em vista, solicito que sejam encaminhados os devidos documentos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de nosso município, a fim de que este passe a realizar o abastecimento de água dessas residências.
Sete lagoas 17 de abril de 2024.
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