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materia nº 810/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 810 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaSOLICITANDO QUE, TENDO EM VISTA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CURSO, O SAAE PASSE A REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO CONDOMÍNIO VALE DAS PALMEIRAS 2, NO CATAVENTO.
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2024-04-30T16:45:13.699119-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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PEDIDO DE PROVIDENCIA Nº ________ / 2024



O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, SOLICITANDO QUE, TENDO EM VISTA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CURSO, O SAAE PASSE A REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO CONDOMÍNIO VALE DAS PALMEIRAS 2, NO CATAVENTO.



JUSTIFICATIVA:



É de conhecimento de todos que existe vedação em realizar ligações de água e esgoto em loteamentos irregulares, contudo, já se tornou pacífica a possibilidade de fornecimento para esses empreendimentos quando em processo de regularização fundiária.

Tendo isso em vista, solicito que sejam encaminhados os devidos documentos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de nosso município, a fim de que este passe a realizar o abastecimento de água dessas residências. 



Sete lagoas 17 de abril de 2024.









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