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materia nº 211/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SOBRA LIMPA DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131324

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-31 Sobrestado — AGUARDANDO ADEQUAÇÕES
2024-07-10 Aguardando Parecer — —
2024-07-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária Nº __/2024

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SOBRA LIMPA DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o "Programa Sobra Limpa de Alimentos", destinado a redistribuir, para pessoas reconhecidamente necessitadas, as sobras de alimentos que não forem consumidos em estabelecimentos comerciais e industriais, fornecedores de refeição a todo tipo de usuários e ao público em geral.

Art. 2° Considera-se "Sobra Limpa de Alimentos", para efeitos desta Lei, aquela resultante do excedente preparado e não consumido, ainda que posto à mesa, após regularmente comprovada sua condição de higiene e consumo, através dos órgãos estaduais de saúde pública.

Art. 3° O Poder Executivo divulgará, através dos seus órgãos de comunicação social, a relação das empresas que aderirem ao "Programa Sobra Limpa de Alimentos".

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.















JUSTIFICATIVA

Estudos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) do ano de 2013 estimam que haja um desperdício de cerca de 1/3 dos alimentos produzidos, que ocorre nas diversas etapas da produção, transporte, distribuição e consumo dos alimentos. Fato definitivamente desapontador frente aos inúmeros focos de desnutrição por todo o globo terrestre. Assim sendo, para combater a fome em Sete Lagoas, este projeto de lei vem a contribuir com a promoção da dignidade humana para com aqueles desprovidos de meios para se sustentar.



Além dos desperdícios decorrentes dos processos envolvidos na produção e distribuição, ainda há determinados comportamentos arraigados dos consumidores que contribuem para o aumento do desperdício, é o caso da indisposição do consumidor para comprar alguma fruta ou legume cujo aspecto visual fuja do seu padrão físico usual, ainda que esta fruta ou legume contenha os mesmo valores nutricionais que outras de aspecto normal. São as chamadas frutas feias.



Como não podemos esperar que os agentes privados tomem a iniciativa para dar a destinação correta a estes tipos de alimentos, abrangemos no rol de obrigados a este projeto de lei não só os comerciantes, mas também os produtores de alimentos, pois, desta forma, os bancos de alimentos e entidades que pratiquem colheita urbana poderão incentivar que os produtores rurais lhes entreguem os alimentos com formas não adequadas para a comercialização. Nesse contexto, os alimentos doados devem estar aptos ao consumo humano, uma vez que a lei, especificamente a Lei federal 8.137 de 1990, prevê a penalização com detenção ou multa de quem seja responsável pela entrega de mercadoria imprópria para consumo.



Enfim, este projeto de lei pretende contemplar uma série de benefícios sociais e ambientais que acredito serem muito benéficos à população e, portanto, penso contar com a atenção e

comprometimento dos colegas para a sua aprovação.



Sete Lagoas, 17 de abril de 2024.



__________________________________________

Caio Valace

Vereador





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