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materia nº 413/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 413 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaREQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CÓPIA DO CONTRATO E DOS TERMOS ADITIVOS REFERENTE AO ÚLTIMO PROCESSO LICITATÓRIO DE REFORMA DO CASARÃO MUNICIPAL E OUTRAS INFORMAÇÕES.
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2024-04-30T16:45:13.749255-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, solicitando que encaminhe ao gabinete deste vereador, o seguinte:



Cópia do contrato e dos termos aditivos referente ao último  Processo Licitatório de reforma do Casarão Municipal;

O parecer jurídico aprovando todos os termos aditivos;

O parecer do controlador geral do Município sobre os termos aditivos;

Os atestados do engenheiro municipal ou pessoa contratada pelo Município informando o percentual de conclusão das obras previstas neste processo licitatório com as respectivas notas fiscais de pagamentos;



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 



Sala de Sessões, 17 de Abril de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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