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REQUERIMENTO _________/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja enviada correspondência para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, solicitando que encaminhe ao gabinete deste vereador, o seguinte:
Cópia do contrato e dos termos aditivos referente ao último Processo Licitatório de reforma do Casarão Municipal;
O parecer jurídico aprovando todos os termos aditivos;
O parecer do controlador geral do Município sobre os termos aditivos;
Os atestados do engenheiro municipal ou pessoa contratada pelo Município informando o percentual de conclusão das obras previstas neste processo licitatório com as respectivas notas fiscais de pagamentos;
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 17 de Abril de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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