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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas a Semana Municipal de Mobilização contra o Assédio Sexual nos Espaços Públicos e de Lazer no Município de Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia primeiro do mês de novembro.
Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover uma mobilização de cunho reflexivo sobre a responsabilidade coletiva no enfrentamento a violações a integridade física e psicológica da mulher, com foco na propagação dos direitos e deveres individuais e coletivos para garantia do respeito e cumprimento das legislações, políticas públicas e protocolos integrados e multissetoriais em rede, e de forma interseccional.
Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade legislar em âmbito local uma política pública de âmbito federal tratada no Decreto nº 11.640/23 que tem o objetivo de prevenir todas as formas de discriminações, misoginia e violências contra as mulheres, por meio de políticas governamentais, somadas a ações de mobilização e engajamento da sociedade.
O assédio moral e sexual e todas as formas de discriminação constituem violação de direitos humanos e ameaçam a igualdade de oportunidades de trabalho, em especial para mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e pessoas LGBTQIAP+.
Nos termos do artigo 216-A do Código Penal, o assédio sexual é crime, tipificado pelo constrangimento imposto a alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, estando o assediador sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Conforme informações do Painel Epidemiológico da Violência, elaborado pela SES-MG, de 2010 a 2023, foram notificados 48.268 casos de violência sexual em Minas Gerais, sendo 86,44% das vítimas do sexo feminino. Em Minas Gerais continuam a crescer. Depois de um salto de 52% nos últimos três anos, o primeiro mês de 2023 registrou aumento de 30% das ocorrências quando comparado ao mesmo período do ano passado.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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