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materia nº 212/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131329

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-06 Redação Final F —
2024-11-27 Aguardando Parecer F —
2024-11-21 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 26/11/2024
2024-11-14 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 19/11/2024
2024-05-28 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-29 Aguardando Parecer — —
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T11:51:01.543811-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-11-19T11:58:33.920890-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas a Semana Municipal de Mobilização contra o Assédio Sexual nos Espaços Públicos e de Lazer no Município de Sete Lagoas, a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia primeiro do mês de novembro.



Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover uma mobilização de cunho reflexivo sobre a responsabilidade coletiva no enfrentamento a violações a integridade física e psicológica da mulher, com foco na propagação dos direitos e deveres individuais e coletivos para garantia do respeito e cumprimento das legislações, políticas públicas e protocolos integrados e multissetoriais em rede, e de forma interseccional.



Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 17 de abril de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                                                  









JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade legislar em âmbito local uma política pública de âmbito federal tratada no Decreto nº 11.640/23 que tem o objetivo de prevenir todas as formas de discriminações, misoginia e violências contra as mulheres, por meio de políticas governamentais, somadas a ações de mobilização e engajamento da sociedade.

O assédio moral e sexual e todas as formas de discriminação constituem violação de direitos humanos e ameaçam a igualdade de oportunidades de trabalho, em especial para mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e pessoas LGBTQIAP+.

Nos termos do artigo 216-A do Código Penal, o assédio sexual é crime, tipificado pelo constrangimento imposto a alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, estando o assediador sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Conforme informações do Painel Epidemiológico da Violência, elaborado pela SES-MG, de 2010 a 2023, foram notificados 48.268 casos de violência sexual em Minas Gerais, sendo 86,44% das vítimas do sexo feminino. Em Minas Gerais continuam a crescer. Depois de um salto de 52% nos últimos três anos, o primeiro mês de 2023 registrou aumento de 30% das ocorrências quando comparado ao mesmo período do ano passado.

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 17 de abril de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                 

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