br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 137/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES SOBRE CORTE OU PODA DE ÁRVORE EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131330

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Aprovado — —
2024-05-08 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T12:02:50.105517-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

                                                   ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.

 

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES SOBRE CORTE OU PODA DE ÁRVORE EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



  	 Art. 1º O Município divulgará, com antecedência mínima de 07 dias corridos, em seu sítio eletrônico e por outros meios de comunicação informações sobre corte ou poda de árvore no Município de Sete Lagoas.



Parágrafo único: Deverá ser especificado o dia e o endereço que será realizado o corte ou poda da árvore. 



Art. 2° O Executivo regulamentará esta Lei.



                                      Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.





JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN











                                             















JUSTIFICATIVA



A proposição visa tornar público as podas e cortes que serão realizados no Município de Sete Lagoas, aos interessados, a coletividade. 

Ademais a proposta visa favorecer o mapeamento das áreas verdes com a localização precisa, afim de garantir o conhecimento e melhor monitoramento por parte dos cidadãos e aos próprios órgãos públicos, como a Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras do Município.

Uma área verde é um espaço específico em que predomina a natureza e a vegetação arbórea, com previsão legal na lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”.

A Constituição da República dispõe acerca do meio ambiente como direito fundamental: 

Art. 225. – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Basicamente a lei de acesso a informação tem a publicação como regra, e o sigilo como exceção, e prevê que os gestores passem a publicar seus dados de forma a facilitar seu acesso pela sociedade civil.

O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM, mas a matéria é reservada ao Chefe do Poder Executivo, desta forma aguarda a aprovação dos pares e após retorno do Anteprojeto como Projeto de Lei. 

  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.





JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN



open original →