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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES SOBRE CORTE OU PODA DE ÁRVORE EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Município divulgará, com antecedência mínima de 07 dias corridos, em seu sítio eletrônico e por outros meios de comunicação informações sobre corte ou poda de árvore no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único: Deverá ser especificado o dia e o endereço que será realizado o corte ou poda da árvore.
Art. 2° O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
A proposição visa tornar público as podas e cortes que serão realizados no Município de Sete Lagoas, aos interessados, a coletividade.
Ademais a proposta visa favorecer o mapeamento das áreas verdes com a localização precisa, afim de garantir o conhecimento e melhor monitoramento por parte dos cidadãos e aos próprios órgãos públicos, como a Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras do Município.
Uma área verde é um espaço específico em que predomina a natureza e a vegetação arbórea, com previsão legal na lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”.
A Constituição da República dispõe acerca do meio ambiente como direito fundamental:
Art. 225. – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Basicamente a lei de acesso a informação tem a publicação como regra, e o sigilo como exceção, e prevê que os gestores passem a publicar seus dados de forma a facilitar seu acesso pela sociedade civil.
O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM, mas a matéria é reservada ao Chefe do Poder Executivo, desta forma aguarda a aprovação dos pares e após retorno do Anteprojeto como Projeto de Lei.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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