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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
INSTITUI O PROGRAMA "OLHO VIVO EM TORNO DAS ESCOLAS” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa "Olho Vivo em torno das escolas e instituições de ensino”, que tem como objetivo utilizar mecanismos tecnológicos para melhorias na segurança das escolas e instituições públicas e privadas do município.
Parágrafo único. São objetivos do programa:
I - inibir crimes e atos de violência.
II - aumentar a sensação de segurança dos alunos, pais, professores e funcionários.
III - possibilitar meios para ações de prevenção e repressão aos crimes e atos de violência.
IV - servir de instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos;
V - contribuir para a conservação e preservação do patrimônio público.
VI - disponibilizar informações que facilitem instruções com vistas à elucidação de crimes e contravenções penais.
Art. 2° O Programa "Olho Vivo em torno das escolas e instituições da rede pública e privada", será desenvolvido por ato do Poder Executivo, a quem caberá a gestão administrativa do Programa, observadas as seguintes particularidades:
I - deverão ser resguardados os direitos e garantias fundamentais das pessoas cuja imagem seja eventualmente capturada pelas câmeras de monitoramento, sobretudo o direito à preservação da imagem e à privacidade,
II - o Município deve providenciar a imediata comunicação às autoridades competentes de condutas suspeitas e atos ilícitos eventualmente gravados, para devida apuração e responsabilização dos envolvidos;
Parágrafo único. O programa será desenvolvido por uma rede, constituída por câmeras de vigilância, gravação de imagens por meio de dispositivos eletrônicos, transmissão de dados em alta velocidade e outros mecanismos tecnológicos disponíveis no mercado.
Art. 3° As imagens produzidas pelas câmeras de vigilância não serão exibidas a terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja cessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais, ou do Ministério Público.
Parágrafo único. A acessibilidade às imagens, aos dados e às informações resultantes do sistema de vídeo monitoramento será controlada por sistema informatizado que, obrigatoriamente, registrará todos e quaisquer acessos daqueles que estiverem credenciados para este fim, evidenciando local de acesso, hora, data e senha do operador, caso houver, possibilitando total controle e atribuição de responsabilidade.Art. 4° O Executivo regulamentará está Lei.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei consiste basicamente em um modelo preventivo na segurança nas escolas e instituições de ensino do Município, para aumentar a sensação de segurança dos alunos, pais, professores e funcionários e toda comunidade escolar e vizinhança.
A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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