br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 138/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 138 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "OLHO VIVO EM TORNO DAS ESCOLAS” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131331

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Aprovado — —
2024-05-08 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T12:02:50.118045-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

       ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.



INSTITUI O PROGRAMA "OLHO VIVO EM TORNO DAS ESCOLAS” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa "Olho Vivo em torno das escolas e instituições de ensino”, que tem como objetivo utilizar mecanismos tecnológicos para melhorias na segurança das escolas e instituições públicas e privadas do município.

 Parágrafo único. São objetivos do programa:

 I - inibir crimes e atos de violência.

 II - aumentar a sensação de segurança dos alunos, pais, professores e funcionários.

 III - possibilitar meios para ações de prevenção e repressão aos crimes e atos de violência.

IV - servir de instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos;

V - contribuir para a conservação e preservação do patrimônio público.

VI - disponibilizar informações que facilitem instruções com vistas à elucidação de crimes e contravenções penais.

Art. 2° O Programa "Olho Vivo em torno das escolas e instituições da rede pública e privada", será desenvolvido por ato do Poder Executivo, a quem caberá a gestão administrativa do Programa, observadas as seguintes particularidades:

I - deverão ser resguardados os direitos e garantias fundamentais das pessoas cuja imagem seja eventualmente capturada pelas câmeras de monitoramento, sobretudo o direito à preservação da imagem e à privacidade,

II - o Município deve providenciar a imediata comunicação às autoridades competentes de condutas suspeitas e atos ilícitos eventualmente gravados, para devida apuração e responsabilização dos envolvidos;

Parágrafo único. O programa será desenvolvido por uma rede, constituída por câmeras de vigilância, gravação de imagens por meio de dispositivos eletrônicos, transmissão de dados em alta velocidade e outros mecanismos tecnológicos disponíveis no mercado.

Art. 3° As imagens produzidas pelas câmeras de vigilância não serão exibidas a terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja cessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais, ou do Ministério Público.

 Parágrafo único. A acessibilidade às imagens, aos dados e às informações resultantes do sistema de vídeo monitoramento será controlada por sistema informatizado que, obrigatoriamente, registrará todos e quaisquer acessos daqueles que estiverem credenciados para este fim, evidenciando local de acesso, hora, data e senha do operador, caso houver, possibilitando total controle e atribuição de responsabilidade.Art. 4° O Executivo regulamentará está Lei.

                                      Sala das Sessões, 16 de abril de 2024.

             



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

                 

JUSTIFICATIVA



O Anteprojeto de Lei consiste basicamente em um modelo preventivo na segurança nas escolas e instituições de ensino do Município, para aumentar a sensação de segurança dos alunos, pais, professores e funcionários e toda comunidade escolar e vizinhança.

A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.

  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 16 de abril de 2024.





JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

open original →