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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a autorização da utilização de máquinas de cartões de propriedade do garçom ou garçonete para fins de gorjeta.
Art. 1º. Fica autorizado a utilização de máquina de cartões de propriedade do garçom ou garçonete, nos estabelecimentos comerciais que permitam o recebimento de gorjeta, mantendo o caráter voluntário e facultativo do pagamento.
Parágrafo Único. A autorização de recebimento de gorjeta de que se trata o caput deste artigo, não se aplica à cobrança do consumo e outros serviços ofertados pelo estabelecimento comercial.
Art.2º. Os estabelecimentos comerciais em que se aplicam esta lei, deverão informar aos seus clientes, nos cardápios, contendo os dizeres;
“É autorizado por este estabelecimento a utilização de máquina de cartões de propriedade do garçom ou garçonete para fins exclusivo do ato espontâneo e voluntário do pagamento de gorjeta.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Visto as novas implicações trabalhistas em relação à anexação dos valores de gorjeta nos tributos dos estabelecimentos e salário dos garçons (Lei n° 13.419/17), a proposta em tela visa direcionar gratificação a quem prestou um bom serviço e desonerando o proprietário do local.
Com essa proposta, o consumidor pode retribuir a gentileza prestada pelo bom atendimento, sem ter dúvidas sobre a real destinação do valor que, anteriormente a esta proposta, ficava em poder do proprietário do estabelecimento, fazendo com que o garçom ficasse à mercê do fluxo financeiro do empregador.
Recebendo diretamente em máquinas próprias pelo serviço prestado, o garçom terá de imediato o retorno pelo seu bom serviço, o dono do estabelecimento escapa de sobretaxa e cálculos de honorários e, aos consumidores, apenas o ato de se utilizar o cartão em máquinas diferentes ao se concluir a diversão.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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