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materia nº 139/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÕES DE PROPRIEDADE DO GARÇOM OU GARÇONETE PARA FINS DE GORJETA.
native_id131332

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Aprovado — —
2024-06-12 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 18/06/2024
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T12:14:51.462478-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a autorização da utilização de máquinas de cartões de propriedade do garçom ou garçonete para fins de gorjeta.

Art. 1º. Fica autorizado a utilização de máquina de cartões de propriedade do garçom ou garçonete, nos estabelecimentos comerciais que permitam o recebimento de gorjeta, mantendo o caráter voluntário e facultativo do pagamento.

Parágrafo Único. A autorização de recebimento de gorjeta de que se trata o caput deste artigo, não se aplica à cobrança do consumo e outros serviços ofertados pelo estabelecimento comercial. 

Art.2º. Os estabelecimentos comerciais em que se aplicam esta lei, deverão informar aos seus clientes, nos cardápios, contendo os dizeres;

“É autorizado por este estabelecimento a utilização de máquina de cartões de propriedade do garçom ou garçonete para fins exclusivo do ato espontâneo e voluntário do pagamento de gorjeta.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial.



                  Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

Visto as novas implicações trabalhistas em relação à anexação dos valores de gorjeta nos tributos dos estabelecimentos e salário dos garçons (Lei n° 13.419/17), a proposta em tela visa direcionar gratificação a quem prestou um bom serviço e desonerando o proprietário do local.

Com essa proposta, o consumidor pode retribuir a gentileza prestada pelo bom atendimento, sem ter dúvidas sobre a real destinação do valor que, anteriormente a esta proposta, ficava em poder do proprietário do estabelecimento, fazendo com que o garçom ficasse à mercê do fluxo financeiro do empregador.

Recebendo diretamente em máquinas próprias pelo serviço prestado, o garçom terá de imediato o retorno pelo seu bom serviço, o dono do estabelecimento escapa de sobretaxa e cálculos de honorários e, aos consumidores, apenas o ato de se utilizar o cartão em máquinas diferentes ao se concluir a diversão.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 



	



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