texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
anteprojeto de lei nº _________/2024
“Estabelece diretrizes para a Política de Atenção à Saúde do Portador de Epilepsia.”
Art. 1°. A Política de Atenção à Saúde do Portador de Epilepsia será implementada com base nas seguintes diretrizes:
I - promoção de ações preventivas e educativas nas unidades de saúde e nas escolas;
II - diagnóstico precoce da Epilepsia;
III - ampliação e qualificação do atendimento à saúde do portador de Epilepsia, em conformidade com os seguintes princípios:
a) universalidade;
b) equidade;
c) integralidade;
d) controle social;
e) humanização;
IV - promoção da continuidade terapêutica e do acesso às diferentes modalidades terapêuticas;
V - garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema de saúde, mediante a instituição de uma rede de serviços para atenção à saúde do portador de Epilepsia, em conformidade com os seguintes objetivos:
a) promoção da saúde do portador de Epilepsia;
b) prevenção e tratamento da Epilepsia;
c) reabilitação do portador de Epilepsia.
VI - avaliação e monitoramento dos serviços e das ações de atenção à saúde do portador de Epilepsia, com ampla divulgação dos resultados;
VII - divulgação de indicadores referentes à atenção à saúde do portador de Epilepsia pelos diferentes níveis de complexidade do sistema de saúde;
VIII - capacitação e treinamento dos profissionais de saúde em atenção à saúde do portador de Epilepsia;
IX - combate à discriminação do portador de Epilepsia
Art. 2°. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A presente proposição de lei tem como motivação principal, proporcionar aos portadores da Epilepsia, igualdade perante a sociedade. Para isso, propomos a implementação de uma ação afirmativa que busque evitar a discriminação e o preconceito em relação a essa enfermidade. A epilepsia atinge, aproximadamente, 2% da população e é uma síndrome neurológica caracterizada por crises epiléticas recorrentes.
A falta de conhecimento sobre a Epilepsia e o preconceito que envolve a doença, têm tornado a vida dos portadores dessa enfermidade cada vez mais difícil; além disso, percebermos a ausência de uma política adequada de controle, tratamento e estudos sobre o tema. O que tentamos, com a aprovação desta proposição, é proporcionar melhoria na qualidade de vida dos atingidos, pessoas que muitas vezes não conseguem emprego devido às crises epiléticas.
Acrescente-se a esse cenário precário mais um fator agravante: o poder público não oferece ao portador de Epilepsia qualquer garantia que o caracterize como deficiente. Dessa negligência institucional, decorre que esse paciente fica entregue à própria sorte, discriminado pela doença e à mercê de sua família que, muitas vezes, é carente de recursos financeiros até mesmo para aquisição dos medicamentos necessários.
Desta forma, conto com a colaboração de meus nobres pares para aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
open original →