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materia nº 140/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 140 / 2024
Date 2024-04-18
Ementa“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DO PORTADOR DE EPILEPSIA.”
native_id131333

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Aprovado — —
2024-06-12 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 18/06/2024
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T12:14:51.481259-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

“Estabelece diretrizes para a Política de Atenção à Saúde do Portador de Epilepsia.”

Art. 1°. A Política de Atenção à Saúde do Portador de Epilepsia será implementada com base nas seguintes diretrizes:

I - promoção de ações preventivas e educativas nas unidades de saúde e nas escolas;

II - diagnóstico precoce da Epilepsia;

III - ampliação e qualificação do atendimento à saúde do portador de Epilepsia, em conformidade com os seguintes princípios:

a) universalidade;

b) equidade;

c) integralidade;

d) controle social;

e) humanização;

IV - promoção da continuidade terapêutica e do acesso às diferentes modalidades terapêuticas;

V - garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema de saúde, mediante a instituição de uma rede de serviços para atenção à saúde do portador de Epilepsia, em conformidade com os seguintes objetivos:

a) promoção da saúde do portador de Epilepsia;

b) prevenção e tratamento da Epilepsia;

c) reabilitação do portador de Epilepsia.

VI - avaliação e monitoramento dos serviços e das ações de atenção à saúde do portador de Epilepsia, com ampla divulgação dos resultados;



VII - divulgação de indicadores referentes à atenção à saúde do portador de Epilepsia pelos diferentes níveis de complexidade do sistema de saúde;

VIII - capacitação e treinamento dos profissionais de saúde em atenção à saúde do portador de Epilepsia;

IX - combate à discriminação do portador de Epilepsia

Art. 2°. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                  Sala das Sessões, 17 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

A presente proposição de lei tem como motivação principal, proporcionar aos portadores da Epilepsia, igualdade perante a sociedade. Para isso, propomos a implementação de uma ação afirmativa que busque evitar a discriminação e o preconceito em relação a essa enfermidade. A epilepsia atinge, aproximadamente, 2% da população e é uma síndrome neurológica caracterizada por crises epiléticas recorrentes. 

A falta de conhecimento sobre a Epilepsia e o preconceito que envolve a doença, têm tornado a vida dos portadores dessa enfermidade cada vez mais difícil; além disso, percebermos a ausência de uma política adequada de controle, tratamento e estudos sobre o tema. O que tentamos, com a aprovação desta proposição, é proporcionar melhoria na qualidade de vida dos atingidos, pessoas que muitas vezes não conseguem emprego devido às crises epiléticas.

Acrescente-se a esse cenário precário mais um fator agravante: o poder público não oferece ao portador de Epilepsia qualquer garantia que o caracterize como deficiente. Dessa negligência institucional, decorre que esse paciente fica entregue à própria sorte, discriminado pela doença e à mercê de sua família que, muitas vezes, é carente de recursos financeiros até mesmo para aquisição dos medicamentos necessários.

Desta forma, conto com a colaboração de meus nobres pares para aprovação deste Anteprojeto de Lei.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 



	



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