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materia nº 141/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 141 / 2024
Date 2024-04-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - 153 – NOS SEUS PRÓPRIOS VEÍCULOS CARACTERIZADOS, VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS”.
native_id131334

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Sobrestado — AGUARDANDO MAIORES DEFINIÇÕES
2024-06-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº21 DE 25/06/2024
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do canal de atendimento da Guarda Municipal de Sete Lagoas - 153 – nos seus próprios veículos caracterizados, veículos de transporte coletivo, repartições públicas municipais e sítios eletrônicos oficiais”.

Art. 1º Fica obrigatória a divulgação do canal de atendimento da Guarda Municipal de Sete Lagoas - 153 - nos seus próprios veículos caracterizados, veículos de transporte coletivo, repartições públicas municipais e sítios eletrônicos oficiais.

Parágrafo Único - A divulgação do canal de atendimento referido no caput deverá estar explícita na frase com os dizeres "Disque Emergência 24h Guarda Municipal – 153”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                  Sala das Sessões, 17 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

Existe um número oficial para chamadas de emergência exclusivo para guardas municipais em todo o Brasil. O Município já dispõe do número 153. Porém, este ainda não tem tido ampla divulgação como necessita. 

Vale lembrar que é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

A agilidade nos atendimentos de emergência que envolva essas competências é fundamental. Por isso, é essencial que o cidadão saiba de prontidão qual é o número de atendimento de emergência da Guarda Municipal. 

O ato de divulgar o referido número nos próprios veículos caracterizados da Guarda Municipal, veículos de transporte coletivo, repartições públicas municipais e sítios eletrônicos oficiais, se mostra muito eficiente para seu propósito.

Ainda, o inciso XIII do art. 4º da Lei 13022/14, Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que dentre as diversas competências específicas das guardas municipais é “garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas”.

Igualmente, a utilização deste serviço irá desafogar o atendimento da Polícia Militar, que por sua vez, poderá atuar com maior foco nas questões que demandam sua atuação exclusiva. Ou seja, a exemplo de pequenas demandas de trânsito, questões patrimoniais e urbanísticas, Guarda Municipal poderá prontamente ser acionada, sem necessidade de ocupar a linha de atendimento da Polícia Militar.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil. 





	



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