texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
anteprojeto de lei nº _________/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do canal de atendimento da Guarda Municipal de Sete Lagoas - 153 – nos seus próprios veículos caracterizados, veículos de transporte coletivo, repartições públicas municipais e sítios eletrônicos oficiais”.
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação do canal de atendimento da Guarda Municipal de Sete Lagoas - 153 - nos seus próprios veículos caracterizados, veículos de transporte coletivo, repartições públicas municipais e sítios eletrônicos oficiais.
Parágrafo Único - A divulgação do canal de atendimento referido no caput deverá estar explícita na frase com os dizeres "Disque Emergência 24h Guarda Municipal – 153”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Existe um número oficial para chamadas de emergência exclusivo para guardas municipais em todo o Brasil. O Município já dispõe do número 153. Porém, este ainda não tem tido ampla divulgação como necessita.
Vale lembrar que é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
A agilidade nos atendimentos de emergência que envolva essas competências é fundamental. Por isso, é essencial que o cidadão saiba de prontidão qual é o número de atendimento de emergência da Guarda Municipal.
O ato de divulgar o referido número nos próprios veículos caracterizados da Guarda Municipal, veículos de transporte coletivo, repartições públicas municipais e sítios eletrônicos oficiais, se mostra muito eficiente para seu propósito.
Ainda, o inciso XIII do art. 4º da Lei 13022/14, Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que dentre as diversas competências específicas das guardas municipais é “garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas”.
Igualmente, a utilização deste serviço irá desafogar o atendimento da Polícia Militar, que por sua vez, poderá atuar com maior foco nas questões que demandam sua atuação exclusiva. Ou seja, a exemplo de pequenas demandas de trânsito, questões patrimoniais e urbanísticas, Guarda Municipal poderá prontamente ser acionada, sem necessidade de ocupar a linha de atendimento da Polícia Militar.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
open original →