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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a criação de espaços para compartilhamento de livros em pontos de parada de ônibus, denominados “Pontos do saber”.
Art. 1º. A Administração Municipal implantará espaços públicos nos terminais de ônibus do município para que a população compartilhe livros, de forma voluntária e gratuita, a fim de incentivar e democratizar a leitura.
§ 1º. O programa de compartilhamento de livros será denominado “Pontos do Saber”.
§ 2º. Os espaços se destinarão única e exclusivamente ao compartilhamento de livros, cabendo ao Poder Executivo delimitar os gêneros literários permitidos.
Art. 2º. Os livros doados aos espaços implantados conforme o art. 1º será disposto em estantes seguras e que permitam a preservação do produto, estando á disposição da população para empréstimo.
§ 1º. Os usuários dos livros disponíveis nos espaços próprios situados nos pontos de ônibus terão a obrigação de devolvê-los em um prazo determinado, de modo que os demais possam usufruir do benefício.
§ 2º. Os munícipes poderão doar livros para os espaços situados nos pontos de ônibus para o referido benefício.
Art. 3º. A Administração Municipal procederá a manutenção dos locais em um prazo determinado pelo Poder Executivo, mantendo a organização dos novos exemplares doados pela população.
Art. 4º. Os espaços próprios para o compartilhamento de livros serão definidos, após estudo técnico de viabilidade, realizado pelo setor competente da Administração Municipal.
Art. 5º. Fica a cargo das Secretarias Municipais de Educação e Cultura a responsabilidade em recolher as doações de livros, elaborar campanhas de incentivo a leitura, preservação e devolução de livros.
Art.6º. O Poder Executivo regulamentará o programa Pontos do Saber, prevendo os prazos e as regras do compartilhamento de livros, e definirá a identidade visual dos equipamentos utilizados.
Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Esta matéria assegura o direito de acesso à informação e educação, garantida no inciso XIV do artigo 5º e no caput do artigo 205 respectivamente da Constituição Federal de 1988, que se constituem como uma das principais bases para a formação de um regime democrático estável.
Assim, com o intuito de possibilitar a livre circulação de ideias e o acesso à cultura, esse anteprojeto oferece a oportunidade de aprimorar o hábito da leitura entre os cidadãos que transitam todos os dias pelos terminais urbanos do município.
A iniciativa se sustentará na livre cooperação daqueles que se sentirem à vontade para contribuir doando seus próprios livros ou tomando emprestados aqueles que estiverem disponíveis. Os livros serão disponibilizados durante tempo indeterminado nestes espaços ou, enquanto for necessário, na posse de seus eventuais donos.
Dessa forma, o município cumpre com a obrigação de criar um ambiente mais democrático e acessível à educação, permitindo que os cidadãos sejam responsáveis pelo sucesso desse programa e, ao mesmo tempo, assumam seu espaço como sujeitos transformadores da vida em sociedade.
Pelos fatos acima expostos e em face da relevância da matéria a ser analisada, conto com o apoio dos meus nobres colegas para sua aprovação.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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