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anteprojeto de lei nº _________/2024
“Dispõe sobre a instalação nos semáforos de sinais sonoros que permitam a facilitação do trânsito aos deficientes visuais nas principais vias e estabelecimentos do município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
Art. 1º Fica autorizado ao órgão responsável pelo controle do trânsito do Município de Sete Lagoas, a adoção das providências para implantação de sinais sonoros nos semáforos, com a finalidade de facilitar o acesso dos deficientes visuais às vias públicas e estabelecimentos, no âmbito da Cidade.
Art. 2º Compreendem-se como estabelecimentos públicos e privados os shoppings, supermercados, escolas, faculdade, bibliotecas, terminais rodoviários e congêneres.
Art. 3º Os deficientes visuais serão orientados em todas as oportunidades, e, em especial por meio de campanhas educativas realizadas e divulgadas na mídia sobre o funcionamento de tais sinais sonoros, sobretudo no tempo de duração do sinal da travessia.
Parágrafo Único - A referida campanha alcançará, necessariamente, motoristas e pedestres, no sentido de conscientizá-los a colaborar com os deficientes visuais na travessia, com segurança das vias públicas e estabelecimentos.
Art. 4º O órgão responsável, no caso a Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transportes, adotará todas as providências cabíveis e possíveis, para instalar e adequar os temporizadores em semáforos das vias públicas no âmbito da cidade de Sete Lagoas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Art.7º - revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O anteprojeto tem como principal objetivo permitir às pessoas com deficiência visual a facilidade na locomoção no trânsito, nas principais vias e estabelecimentos do município de Sete Lagoas.
As pessoas que não têm deficiência veem quando o sinal está aberto, e a pessoa que não enxerga precisa ser guiada, e muitas vezes isso causa constrangimento, porque ela fica parada, sem saber se o sinal está aberto, podendo provocar acidentes caso o deficiente não perceba se o sinal está aberto para os veículos.
O sinal sonoro funciona por meio de bipes que alteram sua frequência na medida em que o tempo de travessia dos pedestres vai acabando, aumentando a sua intensidade de toques. Situação que possibilita melhor analise pelos deficientes, bem como para todos.
A iniciativa de implantar semáforos sonoros representa a transposição de uma barreira na inclusão da pessoa com deficiência visual. Ainda mais pelo fato destas pessoas buscarem cada vez mais independência na locomoção, tendo em vista que a medida facilitaria o direito de ir e vir.
Muitas cidades têm adotado o sinal sonoro, por medida de segurança e inclusão dos deficientes, bem como pela utilidade a todos os usuários.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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