anteprojeto de lei nº _________/2024
ALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º. Fica incluído o inciso VII, no artigo 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
VII – o portador de anemia falciforme: pessoa que doença genética e hereditária causada por anormalidade de hemoglobina dos glóbulos vermelhos.”
Art. 2º. O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Os beneficiários relacionados nos incisos de I a VII do artigo anterior terão direito a receber o Cartão Municipal de Transporte.”
Art. 3º. A alínea “a”, do parágrafo 1º, do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
a) atestado comprobatório de que é portador de qualquer uma das deficiências ou doenças a que se referem os incisos I a VII, do art. 2º desta Lei, expedido por seu médico assistente;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de abril de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A presente propositura tem por objetivo alterar a Lei nº 7.337 de 16 de outubro de 2006 que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" com a finalidade de conceder o cartão municipal de saúde e o vale saúde aos portadores de anemia falciforme.
A Anemia falciforme é uma doença hereditária, ou seja, que passa dos pais para os filhos, caracterizada pela alteração dos glóbulos vermelhos do sangue, tornando-os parecidos com uma foice, daí o nome falciforme. Essas células têm sua membrana alterada e rompem-se mais facilmente, causando anemia.
Neste sentido, as manifestações clínicas da doença podem afetar quase todos os órgãos e sistemas do corpo humano, ocorrendo a partir do primeiro ano de idade e se estendendo por toda a vida, sendo que as principais incluem: crises de dor, icterícia, anemia, infecções, síndrome mão-pé, crise de sequestração esplênica, acidente vascular encefálico, priaprismo, síndrome torácica aguda, crise aplásica, ulcerações, osteonecrose, complicações renais, oculares, dentre outras, incluindo complicações tardias relacionadas à sobrecarga de ferro secundária às transfusões.
No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, entre 2014 e 2020, a média anual de novos casos de crianças diagnosticadas com Doença Falciforme no Programa Nacional de Triagem Neonatal – Teste do Pezinho foi de 1.087, numa incidência de 3,75 a cada 10.000 nascidos vivos. Estima-se que há 60.000 a 100.000 pacientes com a doença no país. A distribuição no Brasil é bastante heterogênea, sendo a Bahia, o Distrito Federal e Minas Gerais as unidades federadas de maior incidência.
Assim, sendo o nosso Município localizado em um dos Estados com grande incidência da doença é necessário que tenhamos políticas públicas voltadas a defesa de direitos dessa parcela da população.
Certo da importância da matéria, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.