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materia nº 145/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 145 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id131347

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-06-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº21 DE 25/06/2024
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T11:38:38.995571-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

ALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1º. Fica incluído o inciso VII, no artigo 2º, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)



     (...)



VII – o portador de anemia falciforme: pessoa que doença genética e hereditária causada por anormalidade de hemoglobina dos glóbulos vermelhos.”



 Art. 2º. O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. Os beneficiários relacionados nos incisos de I a VII do artigo anterior terão direito a receber o Cartão Municipal de Transporte.”



Art. 3º. A alínea “a”, do parágrafo 1º, do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

a) atestado comprobatório de que é portador de qualquer uma das deficiências ou doenças a que se referem os incisos I a VII, do art. 2º desta Lei, expedido por seu médico assistente;



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 18 de abril de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

A presente propositura tem por objetivo alterar a Lei nº 7.337 de 16 de outubro de 2006 que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" com a finalidade de conceder o cartão municipal de saúde e o vale saúde aos portadores de anemia falciforme.

A Anemia falciforme é uma doença hereditária, ou seja, que passa dos pais para os filhos, caracterizada pela alteração dos glóbulos vermelhos do sangue, tornando-os parecidos com uma foice, daí o nome falciforme. Essas células têm sua membrana alterada e rompem-se mais facilmente, causando anemia.

Neste sentido, as manifestações clínicas da doença podem afetar quase todos os órgãos e sistemas do corpo humano, ocorrendo a partir do primeiro ano de idade e se estendendo por toda a vida, sendo que as principais incluem: crises de dor, icterícia, anemia, infecções, síndrome mão-pé, crise de sequestração esplênica, acidente vascular encefálico, priaprismo, síndrome torácica aguda, crise aplásica, ulcerações, osteonecrose, complicações renais, oculares, dentre outras, incluindo complicações tardias relacionadas à sobrecarga de ferro secundária às transfusões.

No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, entre 2014 e 2020, a média anual de novos casos de crianças diagnosticadas com Doença Falciforme no Programa Nacional de Triagem Neonatal – Teste do Pezinho foi de 1.087, numa incidência de 3,75 a cada 10.000 nascidos vivos. Estima-se que há 60.000 a 100.000 pacientes com a doença no país. A distribuição no Brasil é bastante heterogênea, sendo a Bahia, o Distrito Federal e Minas Gerais as unidades federadas de maior incidência.

Assim, sendo o nosso Município localizado em um dos Estados com grande incidência da doença é necessário que tenhamos políticas públicas voltadas a defesa de direitos dessa parcela da população.

Certo da importância da matéria, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

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