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materia nº 420/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 420 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaSOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO SE TODOS OS AUXILIARES DE PROFESSOR ESTÃO GOZANDO SUAS FÉRIAS ANUAIS NA FORMA DETERMINADA NO INCISO I, ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
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REQUERIMENTO N° _________ /2024



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,



O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO SE TODOS OS AUXILIARES DE PROFESSOR ESTÃO GOZANDO SUAS FÉRIAS ANUAIS NA FORMA DETERMINADA NO INCISO I, ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.





JUSTIFICATIVA:



Segundo o art. 38, inciso I, da Lei Complementar 80 de 04 de setembro de 2003:

Art. 38 O período de férias anuais do titular de cargo da carreira será de: 

I - 60 (sessenta) dias para os servidores do Magistério, estendendo-se também aos Auxiliares de Professor, por exercerem atividades pedagógicas juntamente com o professor, sendo que 30 (trinta) dias serão gozados no período de férias escolares durante o mês de janeiro, 15 (quinze) dias em recesso no mês de julho e os 15 (quinze) dias restantes na forma de recessos, de acordo com o que dispuser o calendário escolar, observando-se as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino; (Redação dada pela Lei Complementar nº 229/2019) (grifei)



Assim, o requerimento se faz necessário, para acompanhamento e fiscalização a fim de informar se os Auxiliares de Professor estão sendo autorizados a gozar suas férias conforme determina a supramencionada Lei.

Sete Lagoas, 22 de abril de 2024.





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR MDB

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