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materia nº 218/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CUIDADO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-06-05 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-29 Aguardando Parecer — —
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-23 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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                                                     PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2024.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CUIDADO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Artigo 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas a Semana Municipal de Políticas Públicas de Cuidado, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de abril em Sete Lagoas.



Parágrafo único - A Política Pública de Cuidado confere que a organização da proteção social no Município considere todo o debate que envolve a Economia do Cuidado e da responsabilidade estatal para intervir na redução da pobreza entre as mulheres, de forma interseccional, potencializando a autonomia, reconhecendo, reduzindo, redistribuindo e remunerando a tarefa de cuidado. 



Artigo 2º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN













                                             JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre a existência da Política pública do Cuidado, que parte de uma perspectiva democrática, de justiça social e de ampliação da proteção social no Município. Os cuidados fazem parte da nossa vida, as mulheres são cuidadoras desde cedo, um trabalho invisível que sustenta a sociedade, que deverá ser debatida essa responsabilidade na lógica do coletivo.

As políticas de cuidados são políticas públicas cujo objetivo é a reorganização e o compartilhamento da responsabilização social pelos cuidados, por meio de um conjunto de iniciativas que visam atender as necessidades de quem demanda cuidados e de quem cuida.

O projeto é uma inspiração da política pública do Cuidado na Capital Mineira. Historicamente, o trabalho de cuidado - remunerado ou não - foi designado como atividade privada, cabendo às famílias e, principalmente, às mulheres. A elas, foi atribuída a responsabilidade pelas tarefas cotidianas importantes para manutenção, e reprodução da vida, da sustentabilidade da força de trabalho e da economia, que envolvem primordialmente as tarefas relacionadas à alimentação, à organização da rotina no domicílio (limpeza, compras, lavar e passar roupas) e ao cuidado com as crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou dependentes. (Acesso em 18/04/2024 https://prefeitura.pbh.gov.br/smasac/cuidado )

O prognóstico infere pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelaram uma realidade preocupante para cerca de 7 milhões de mulheres brasileiras entre 15 e 29 anos em 2022: elas não estudaram nem trabalharam, sendo que o cuidado com parentes e as tarefas domésticas emergiram como motivos predominantes. Esse cenário representa 63,4% dos mais de 10,8 milhões de brasileiros nessa faixa etária que enfrentaram a mesma situação.

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador PMN

	

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