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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS PSICOSSOCIAIS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas a Semana Municipal de Conscientização das Deficiências Psicossociais, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio em Sete Lagoas.
Parágrafo único - A Deficiência Psicossocial é entendida como uma sequela em razão de algum transtorno ou sofrimento mental, cujo quadro psiquiátrico se encontra estabilizado. A sequela pode causar a limitação das funções mentais como a memória, concentração, comunicação, organização e relacionamentos sociais, que podem dificultar a participação plena na sociedade, inclusive no trabalho e na vida social do indivíduo.
Artigo 2º - São objetivos da semana de conscientização das Deficiências Psicossociais:
I - Realizar campanhas de conscientização sobre as deficiências psicossociais e de promoção das diferentes formas de acessibilidade necessárias a estas pessoas;
II - Divulgar os direitos das pessoas com deficiências psicossociais, incluindo: acesso ao benefício da prestação continuada - BPC, cotas em concursos públicos e empresas e acesso a serviços de reabilitação;
III - Promover o acesso aos serviços de saúde especializados.
Artigo 3º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre as deficiências psicossociais, diferenciando-as dos transtornos mentais, temas bastante confundidos, além de enfatizar a importância da saúde mental no Município.
As deficiências psicossociais são quando quadros psiquiátricos já estabilizados acarretam limitações e prejuízos das funções mentais do indivíduo de forma permanente. É importante esclarecer que nem todo transtorno mental é capaz de produzir um quadro de deficiência psicossocial. Há transtornos mentais curáveis e que não são incapacitantes uma vez que sua fase aguda é tratada e superada.
Os transtornos mentais mais comuns capazes de gerar deficiência psicossocial são os quadros psicóticos, como a esquizofrenia. São considerados também no segmento de pessoas com deficiência psicossocial àquelas que apresentam um transtorno do neurodesenvolvimento, asseguradas pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD desde 2006, como: Síndrome de Rett, Síndrome de Asperger e Autismo.
Entre os propósitos da semana de conscientização estão a divulgação de informações sobre as deficiências psicossociais, seus impactos, direitos e serviços disponíveis e o acesso ao tratamento especializado.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador PMN
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